30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003796-06.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO IRES LIMA POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitam na 1ª Região, cujo núcleo da questão jurídica é a responsabilização civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais pela exposição desprotegida ao DDT, objeto do IRDR nº 1005541-55.2025.4.01.0000, delimitada a seguinte questão de direito material a ser solucionada.

Confira-se: 1.

Definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; 2.

Os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); 3.

O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; 4.

Definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; 5.

Definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida.

Assim, intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, suspenda-se o processamento do feito.

Anoto que caberá também às partes proceder ao adequado impulso processual, após trânsito em julgado do referido IRDR, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC.

Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
06/09/2019 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 22ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
01/07/2019 14:06

Juntada de contrarrazões
01/07/2019 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2019 07:01

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 03/05/2019 23:59:59.
31/03/2019 11:09

Decorrido prazo de ANTONIO IRES LIMA em 29/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 13:16

Juntada de apelação
07/03/2019 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2019 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2019 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2019 10:44

Conclusos para decisão
08/01/2019 10:43

Juntada de Certidão
19/11/2018 12:48

Juntada de petição intercorrente
12/11/2018 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2018 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 15:58

Conclusos para decisão
20/04/2018 15:57

Restituídos os autos à Secretaria
19/02/2018 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2018 02:12

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 05/02/2018 23:59:59.
06/02/2018 02:11

Decorrido prazo de União Federal em 05/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 15:15

Conclusos para despacho
22/01/2018 15:15

Juntada de Certidão
22/01/2018 15:05

Juntada de réplica
19/01/2018 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2018 18:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO IRES LIMA em 04/12/2017 23:59:59.
15/11/2017 13:29

Juntada de contestação
10/11/2017 17:49

Juntada de contestação
08/11/2017 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/11/2017 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/11/2017 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2017 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2017 22:53

Conclusos para decisão
04/06/2017 22:53

Juntada de Certidão
02/06/2017 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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