TRF6 - 0017175-24.2019.4.01.3800
1ª instância - 7ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:11
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF07S para MGBHCIV19S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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06/08/2025 01:06
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 256, 257 e 258
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24/04/2025 14:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025
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11/04/2025 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Despacho COGER 167/2025, SEI 0004886-21.2025.4.06.8000
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02/04/2025 11:33
Juntada de Petição
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 257 e 258
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21/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 22:32
Juntada de Petição
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29/10/2024 16:28
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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25/09/2024 15:02
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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25/09/2024 15:02
Recebidos os autos
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25/09/2024 15:02
Juntada de Petição - Juntada de despacho
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23/09/2024 10:18
Juntado(a) - Juntada de Informação
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23/09/2024 10:18
Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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23/09/2024 10:18
Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
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21/09/2024 00:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 20/09/2024 23:59.
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11/09/2024 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 10/09/2024 23:59.
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29/08/2024 11:00
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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28/08/2024 10:43
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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20/08/2024 09:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/08/2024 09:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/08/2024 15:09
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG
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19/08/2024 15:09
Negado seguimento a Recurso
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06/08/2024 14:06
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG
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06/08/2024 14:06
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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06/08/2024 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/08/2024 23:59.
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31/07/2024 15:52
Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
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05/07/2024 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/07/2024 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/07/2024 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/07/2024 12:26
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG
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05/07/2024 12:26
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2023 15:32
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG
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24/10/2023 15:32
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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24/10/2023 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/10/2023 23:59.
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24/10/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 23/10/2023 23:59.
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24/10/2023 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 23/10/2023 23:59.
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27/09/2023 16:24
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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18/09/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 13:25
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 13:25
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 13:25
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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13/09/2023 11:32
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/09/2023 11:30
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
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07/08/2023 11:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 08:31
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
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28/06/2023 18:51
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG
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28/06/2023 18:51
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2023 08:43
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG
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28/06/2023 08:43
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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28/06/2023 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:08
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:08
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:08
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2023 23:59.
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28/06/2023 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 27/06/2023 23:59.
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07/06/2023 17:07
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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26/05/2023 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2023 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/05/2023 23:59.
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19/05/2023 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/05/2023 23:59.
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11/05/2023 23:54
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
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03/05/2023 14:43
Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
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24/04/2023 18:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 12:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 12:54
Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/04/2023 14:51
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/04/2023 14:47
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
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17/04/2023 17:06
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
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12/04/2023 19:36
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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23/03/2023 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 22/03/2023 23:59.
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23/03/2023 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 22/03/2023 23:59.
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23/03/2023 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 22/03/2023 23:59.
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23/03/2023 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 22/03/2023 23:59.
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23/03/2023 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 22/03/2023 23:59.
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23/03/2023 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 22/03/2023 23:59.
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23/03/2023 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ROSA PARREIRAS em 22/03/2023 23:59.
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17/03/2023 02:53
Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 15/03/2023.
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17/03/2023 02:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
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13/03/2023 12:15
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/03/2023 11:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 16:20
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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09/10/2022 21:51
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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18/08/2022 02:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/08/2022 23:59.
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18/08/2022 02:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/08/2022 23:59.
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20/07/2022 08:34
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
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13/07/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 15:52
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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13/07/2022 15:52
Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e provido em parte
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13/07/2022 14:18
Juntado(a) - Ementa
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13/07/2022 14:18
Juntado(a) - Relatório
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12/07/2022 17:45
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/07/2022 17:39
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
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13/06/2022 13:07
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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07/04/2022 17:58
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
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25/05/2021 14:22
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
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25/05/2021 10:53
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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29/04/2021 14:11
Juntado(a) - Determinação de redistribuição por prevenção
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29/04/2021 10:39
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
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29/04/2021 09:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG para Turma Recursal
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29/04/2021 09:29
Recebidos os autos
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29/04/2021 09:27
Distribuído por sorteio
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28/04/2021 10:34
Juntado(a) - Juntada de Informação
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15/04/2021 14:54
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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07/04/2021 04:56
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
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07/04/2021 04:56
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
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07/04/2021 04:56
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
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07/04/2021 04:56
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
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06/04/2021 16:50
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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06/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0017175-24.2019.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROSA PARREIRAS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ROSA PARREIRAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
05/04/2021 13:34
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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05/04/2021 13:34
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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05/04/2021 13:34
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 13:34
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 15:29
Juntado(a) - Certidão
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30/03/2021 15:29
Juntado(a) - Petição Inicial
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26/03/2021 09:40
Juntado(a) - AUTOR INTIMADO
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25/03/2021 06:17
Ato ordinatório praticado - BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe
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25/03/2021 06:17
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23284653
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24/03/2021 17:59
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
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02/03/2021 16:10
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
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25/02/2021 17:00
Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR E-CARTAS
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20/11/2020 10:56
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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18/11/2020 16:05
Juntado(a) - ATO - INTIMAR AUTOR - RECURSO REU
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02/09/2020 11:51
Juntado(a) - ATO - VERIFICAR DEVOLUÇÃO DE AR
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02/09/2020 11:50
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2020 11:49
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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01/07/2020 13:01
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
-
01/07/2020 13:01
Juntado(a) - CERTIDÃO ECARTAS
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05/06/2020 10:18
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/06/2020 09:50
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22716865
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04/06/2020 16:54
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
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24/05/2020 11:04
Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
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24/05/2020 11:04
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22685723
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24/05/2020 00:23
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO INOMINADO UNIAO PETICAO INCIDENTAL
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21/05/2020 08:46
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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21/05/2020 08:46
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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21/05/2020 08:46
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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21/05/2020 08:46
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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21/05/2020 08:46
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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21/05/2020 08:46
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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18/05/2020 09:27
Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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15/05/2020 15:42
Juntado(a) - Sentença (anexo)
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27/02/2020 10:09
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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27/02/2020 10:09
Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO
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20/02/2020 16:02
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22476592
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20/02/2020 15:47
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22476592
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19/02/2020 13:33
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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19/02/2020 13:33
Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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19/02/2020 13:32
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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19/02/2020 13:32
Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - CITAR A UNIÃO.
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15/01/2020 14:05
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA AUTORA POR TELEFONE
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15/01/2020 14:02
Juntado(a) - CERTIDÃO - INTIMAÇÃO AUTORA - TELEFONE
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08/01/2020 17:41
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/01/2020 17:41
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22351358
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08/01/2020 16:33
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO SES MG DOCUMENTOS
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08/01/2020 16:33
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PETICAO INCIDENTAL
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04/11/2019 11:33
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/11/2019 11:33
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22128424
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30/10/2019 20:17
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INFORMA SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISAO UNIAO PETICAO INCIDENTAL
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30/10/2019 20:17
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DESPACHO MS DE 30 10 2019 PARTE 1 DOCUMENTOS
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30/10/2019 20:17
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DESPACHO MS DE 30 10 2019 PARTE 2 DOCUMENTOS
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11/10/2019 11:23
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
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11/10/2019 11:20
Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR - REALIZADA
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19/09/2019 13:52
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
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19/09/2019 13:47
Juntado(a) - MANDADO REALIZADO - CARLOS EDUARDO
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17/09/2019 09:14
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/09/2019 09:14
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21915815
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17/09/2019 09:14
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21915815
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17/09/2019 09:14
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21915815
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17/09/2019 09:14
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21915815
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16/09/2019 12:46
Juntado(a) - DEMONSTRATIVO PROCESSO
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16/09/2019 12:46
Juntado(a) - JUNTADA AGRAVO
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16/09/2019 12:46
Juntado(a) - RECURSO INOMINADO EFEITO AGRAVO
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16/09/2019 12:46
Juntado(a) - COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO
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13/09/2019 14:26
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
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12/09/2019 14:07
Juntado(a) - CERTIDÃO MANDADO INTIMAÇÃO
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12/09/2019 12:50
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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12/09/2019 12:50
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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12/09/2019 12:50
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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12/09/2019 12:50
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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12/09/2019 12:49
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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12/09/2019 12:49
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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12/09/2019 10:22
Juntado(a) - CERTIDÃO EXPEDIÇÃO, MANDADO INTIM SEC ESTADUAL
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12/09/2019 10:06
Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA
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11/09/2019 14:25
Juntado(a) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
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11/09/2019 06:17
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
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11/09/2019 06:17
Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO
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10/09/2019 14:13
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/09/2019 14:12
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21887968
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10/09/2019 13:48
Juntado(a) - PETIÇÃO PERITA - APRESENTA ESCLARECIMENTOS
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09/09/2019 17:28
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO APRESENTAR ESCLARECIMENTOS
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09/09/2019 17:28
Juntado(a) - CERTIDÃO INTIMA PERITO ESCLARECIMENTOS
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06/09/2019 15:48
Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
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06/09/2019 15:46
Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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06/09/2019 14:27
Juntado(a) - DESPACHO
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06/09/2019 09:44
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
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06/09/2019 09:44
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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06/09/2019 09:44
Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO
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05/09/2019 16:26
Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - AJG
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05/09/2019 16:25
Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG
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05/09/2019 16:24
Juntado(a) - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAL
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03/09/2019 19:49
Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
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03/09/2019 19:49
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21856358
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03/09/2019 16:49
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC LAUDO MÉDICO PERICIAL
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03/09/2019 12:58
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO APRESENTAR LAUDO
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03/09/2019 12:58
Juntado(a) - CERTIDÃO INTIMA PERITO LAUDO
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13/08/2019 11:45
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
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13/08/2019 11:43
Juntado(a) - INTIMAÇÃO REALIZADA - AUTOR
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12/08/2019 12:20
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/08/2019 12:20
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21742238
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12/08/2019 11:07
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21742221
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12/08/2019 10:26
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO SMSA QUESITOS DOCUMENTOS
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12/08/2019 10:26
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO MBH QUESITOS E ASSIST PETICAO INCIDENTAL
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12/08/2019 10:24
Juntado(a) - CONTESTACAO - PBH
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12/08/2019 10:24
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21742221
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31/07/2019 18:32
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21686532
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31/07/2019 18:15
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21686532
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31/07/2019 18:15
Juntado(a) - CONTESTACAO - ESTADO DE MG
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19/07/2019 16:51
Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA NA CP
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16/07/2019 07:45
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/07/2019 07:45
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21603822
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15/07/2019 17:32
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CIENCIA DESIGNACAO PERICIA APRESENTA QUESITOS UNIAO PETICAO INCIDENTAL
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10/07/2019 15:07
Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
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10/07/2019 15:07
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
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10/07/2019 14:06
Juntado(a) - CERTIDÃO MANDADO INTIMAÇÃO
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10/07/2019 11:38
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
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10/07/2019 11:38
Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
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09/07/2019 16:07
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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09/07/2019 16:07
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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09/07/2019 16:07
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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09/07/2019 16:07
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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09/07/2019 16:07
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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09/07/2019 16:07
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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09/07/2019 16:06
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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09/07/2019 16:06
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
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09/07/2019 16:06
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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09/07/2019 16:06
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 16:06
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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09/07/2019 16:06
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 16:04
Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - MARCIA TEREZINHA CAMARGOS VINANA LARA NA OCULI POLICLINICA OFTALMOLOGICA
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09/07/2019 16:04
Juntado(a) - CERTIDÃO MARCAÇÃO PERÍCIA + ATO INTIMAR PARTES
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09/07/2019 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE PERICIAS
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09/07/2019 11:00
Juntado(a) - CERTIDÃO
-
26/06/2019 10:26
Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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25/06/2019 17:12
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
25/06/2019 17:11
Juntado(a) - DESPACHO - MEDICAMENTOS - DESIGNA PERÍCA MÉDICA
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25/06/2019 13:51
Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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25/06/2019 13:44
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO
-
24/06/2019 16:20
Juntado(a) - DOCUMENTOS
-
24/06/2019 16:20
Juntado(a) - INICIAL ATERMADA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
18/11/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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