02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
23/06/2025 17:35

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 09:19

Decorrido prazo de ODETE DA SILVA OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 08:03

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:28

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000977-34.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODETE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GOMES DA SILVA - TO11.505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 18/07/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 9.799,03 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em /18/07/2024 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 9.799,03( Nove mil setecentos e noventa e nove reais e três centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:12

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:11

Homologada a Transação
26/05/2025 22:11

Concedida a gratuidade da justiça a ODETE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *16.***.*86-63 (AUTOR)
23/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/04/2025 10:19

Juntada de contestação
19/02/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:30

Juntada de declaração
18/02/2025 15:28

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 19:22

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 19:22

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 19:22

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 19:22

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 15:21

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/01/2025 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 17:27

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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