13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:02

Decorrido prazo de LETICIA OLIVEIRA SANTOS FERRAO em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:36

Juntada de Certidão de expedição de documento
16/06/2025 00:12

Decorrido prazo de LETICIA OLIVEIRA SANTOS FERRAO em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:53

Decorrido prazo de LETICIA OLIVEIRA SANTOS FERRAO em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1011064-24.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA OLIVEIRA SANTOS FERRAO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA APARECIDA DA SILVA CARVALHO - GO52887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de salário-maternidade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: LETICIA OLIVEIRA SANTOS FERRAO CPF: *00.***.*23-99 BENEFÍCIO: SALÁRIO-MATERNIDADE DIB: 04/05/2024 DCB: 01/09/2024 DIP: APENAS ATRASADOS RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2183243742.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Homologada a Transação
20/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:59

Juntada de outras peças
30/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:12

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 14:50

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 14:50

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 14:50

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 14:50

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/02/2025 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 19:40

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 19:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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