28/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:18

Juntada de petição intercorrente
13/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
25/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:05

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:15

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 11:46

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010088-76.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 11/07/2024 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre a DER e a perícia administrativa DIP 01/03/2025 DCB 28/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 11/07/2024, DIP em 01/03/2025 e DCB em 28/10/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:35

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BATISTA DOS SANTOS - CPF: *88.***.*82-00 (AUTOR)
26/05/2025 22:35

Homologada a Transação
30/04/2025 12:05

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:21

Juntada de manifestação
31/03/2025 15:20

Juntada de manifestação
27/03/2025 07:43

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/03/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:49

Desentranhado o documento
14/03/2025 12:48

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 12:47

Juntada de documentos diversos
12/03/2025 17:27

Juntada de laudo de perícia médica
27/02/2025 14:50

Juntada de manifestação
26/02/2025 13:12

Perícia agendada
14/02/2025 15:46

Juntada de manifestação
04/02/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:22

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 09:38

Recebidos os autos
13/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/11/2024 21:55

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:36

Juntada de emenda à inicial
03/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/08/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 09:59

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 09:59

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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