01/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:57

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 15:47

Juntada de manifestação
03/06/2025 09:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009936-28.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEUDIANE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB 626.043.439-5 Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 626.043.439-5 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 18-01-2020 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal.

DIP 01/03/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 18-01-2020 a 28-02-2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 18/01/2020 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Concedida a gratuidade da justiça a LEUDIANE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *62.***.*31-30 (AUTOR)
26/05/2025 22:58

Homologada a Transação
12/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:12

Juntada de manifestação
04/04/2025 13:35

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:58

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 14:16

Juntada de manifestação
23/01/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/01/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:50

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 15:54

Perícia agendada
21/11/2024 13:47

Juntada de manifestação
19/11/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:50

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 10:37

Desentranhado o documento
19/11/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 10:37

Desentranhado o documento
19/11/2024 10:36

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 11:37

Recebidos os autos
17/09/2024 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/09/2024 11:31

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 21:23

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/08/2024 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
06/08/2024 10:31

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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