25/07/2025 05:25

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 05:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/07/2025 08:25

Decorrido prazo de MURILO DAVID MOREIRA BALDUINO em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:36

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045268-31.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MURILO DAVID MOREIRA BALDUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DE ALMEIDA PADILHA - GO31701 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MURILO DAVID MOREIRA BALDUINO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando, em síntese, obter a preferência na compra do imóvel localizado na Rua Cupertino Durão, Qd.90, Lt.02, casa 01, Setor Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia/GO. 2.

Proferida decisão determinando à parte autora que emendasse a inicial (ID 2152442258). 3.

A parte autora quedou-se inerte, a despeito de devidamente intimada (ID 2152483732). 4. É o relatório.

DECIDO.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5.

No presente caso, conforme despacho proferido nos autos (ID 2152442258), foi determinada a intimação do requerente para o cumprimento de providências ao regular prosseguimento do feito.

Especificamente, para: "9.1. informar se possui alguma relação contratual com a Caixa que envolva o imóvel mencionado na inicial.

Em caso negativo, apresentar o fundamento jurídico que lhe daria o direito de adquirir o imóvel descrito na exordial; 9.2. apresentar o fundamento jurídico que lhe daria o direito de permanecer no imóvel descrito na inicial; 9.3. apresentar o fundamento jurídico para que possa ter acesso ao contrato de financiamento firmado por terceiros, bem como aos respectivos extratos de pagamentos, e esclarecer o que pretende com os referidos documentos." 6.

Todavia, a parte autora deixou de prestar os esclarecimentos essenciais à continuidade do processo e, apesar de intimada pessoalmente (ID 2152483732), quedou-se inerte. 7.

Ademais, ressalto que a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos (artigo 5º, § 6º, da Lei do Processo Eletrônico) 8.

Dessa maneira, o art. 330, §1º, do CPC, considera inepta a petição inicial que não apresenta causa de pedir e daquela que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. 9.

Nesta ordem de ideia, impõe-se reconhecer que a inépcia da petição inicial, fato que induz à extinção do processo. 10.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.I, do CPC. 11.

Defiro a gratuidade.

Sem condenação em honorários, pois não houve a oposição de contestação. 12.

Registro e publicação automáticos no processo digital.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 13.1 INTIMAR a parte autora acerca desta sentença; 13.2.

AGUARDAR o prazo para recurso; 13.3.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos.

Goiânia (GO), data abaixo. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara
11/06/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:46

Indeferida a petição inicial
15/11/2024 09:15

Conclusos para decisão
15/11/2024 00:15

Decorrido prazo de MURILO DAVID MOREIRA BALDUINO em 14/11/2024 23:59.
10/10/2024 13:19

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 13:19

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
09/10/2024 01:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
09/10/2024 01:22

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 01:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/10/2024 21:25

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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