TRF1 - 1001261-57.2025.4.01.4004

PROCESSO: 1001261-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSAFA FERREIRA VELOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE COMO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NA EXPOSIÇÃO AO PERIGO, SEJA EM PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019.

SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1209 PELO STF.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo alegadamente exercido em atividade especial de vigilante em tempo comum.

Em contestação, o INSS pugnou, preliminarmente, pela suspensão do feito até que o STF enfrente o mérito do Tema 1209.

Manifestação da demandante conforme id. 2188103976. É o relatório.

SOBRESTAMENTO DO FEITO: TEMA 1209 STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 15/4/2022, quando do julgamento do RE 1.368.225/RS, reconheceu a matéria constitucional e a Repercussão Geral vinculada ao Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da emenda constitucional n. 103/2019.

Eis a ementa do Acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.

PERICULOSIDADE.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA).

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Analisando a temática, percebe-se que há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e que tramitem no território nacional (artigo 1.036, §1º do CPC).

No caso, a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário com fundamento no desempenho de atividade laborativa sob condições especiais, na qualidade de vigilante/vigia, o que se encontra no espectro do referido julgamento representativo de controvérsia com ordem de suspensão; Nesse contexto, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1209 da Repercussão Geral do STF é medida que se impõe.

Ante o exposto: a) promova-se a suspensão deste feito, até o julgamento do mérito do tema 1209/STF; b) intimem-se; c) cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz (a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI