03/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 30/06/2025
15/06/2025 08:36

Decorrido prazo de RONALDO MARTINS DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003058-53.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO À luz do conjunto probatório apresentado, entendo pela incidência da falta de interesse de agir da parte autora.

O interesse processual é composto pelo trinômio necessidade utilidade adequação e pode ser resumido na necessidade de se acionar a atividade jurisdicional da forma mais adequada possível para que se possa obter a resposta útil almejada.

Somente há o interesse necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado, de forma que não há interesse processual em ingressar com ação judicial, pleiteando benefício previdenciário, sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão.

Lado outro, entendo também que julgar o mérito da presente demanda sem oportunizar à autarquia previdenciária a prévia análise da pretensão configuraria supressão do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, em clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes.

Sabe-se da necessidade do prévio requerimento administrativo, posicionamento ratificado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de Repercussão Geral no RE 631.240/MG, j. 03/09/2014, ocasião em que a corte suprema fixou ainda que não se caracteriza ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento do pedido pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Analisando os autos, verifica-se que o requerimento administrativo (ID 2162648666) foi concedido mediante o NB: 651.618.063-0, DER 26/08/2024 e DCB 28/12/2024; por meio do requerimento de auxílio por incapacidade temporária – análise documental – AIT, que é regulamentado pela Portaria do INSS nº 1.486 de 25/08/2022.

Nesse diapasão, faz-se mister ponderar que o meio de requerimento escolhido pelo autor tem limitações de análises, posto que não há realização de perícia médica administrativa presencial, apenas análise documental de laudo.

Nessa modalidade de requerimento, é dever do autor, em caso de manutenção da incapacidade e/ou redução/limitação da capacidade laborativa, instar novo pedido administrativo junto à autarquia, como indicado na comunicação de resultado de requerimento do ID 2187276194.

Desse modo, inexistente prévia apreciação e negativa administrativa do pedido de concessão do benefício, não há que se falar em pretensão resistida e em interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 23:23

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 23:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 23:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 23:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 23:23

Concedida a gratuidade da justiça a RONALDO MARTINS DE SOUZA - CPF: *96.***.*35-34 (AUTOR)
26/05/2025 23:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:06

Juntada de comprovante de implantação de benefício
14/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/03/2025 17:31

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 17:25

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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