TRF1 - 1012816-27.2023.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012816-27.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DELUCIA NEVES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MACHADO DE SOUZA - TO10.115, MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS - TO10.957, MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA - TO7105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSS apresenta impugnação a decisão que liquidou as astreintes.
Alega que o valor das astreintes é mais que o dobro do valor da condenação; que isso implica em enriquecimento sem causa.
Aduz, ainda, que "O objetivo primordial da multa cominatória é garantir o cumprimento da obrigação de fazer (o que já ocorreu no presente caso), de modo que os valores cobrados e/ou arbitrados não podem alcançar cifras exorbitantes, sobretudo porque se trata de verba pública a ser paga por toda a sociedade." Por isso, requer sua exclusão ou sua redução.
Todavia, a decisão deve ser mantida em sua integralidade, haja vista o descumprimento acintoso da determinação para implantação do benefício, considerando que a implantação ocorreu após 129 dias úteis.
Assim, indefiro o pedido do INSS.
Cumpra-se a decisão anterior.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
15/09/2023 00:53
Recebido pelo Distribuidor
-
15/09/2023 00:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Petição intercorrente • Arquivo
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