TRF1 - 1012843-93.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1012843-93.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ELCIO FONTENELLE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LAYCE STEPHANE DA LUZ QUEIROZ - MA25236, LUIS RICARDO OLIVEIRA FONTENELLE - MA26006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação.

A situação em análise permite um julgamento com resolução de mérito, considerando as provas já presentes no processo.

De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos que fundamentam seu pedido, sob pena de ter seu pedido negado.

No presente caso, a resolução da controvérsia exige conhecimento técnico especializado.

A constatação da incapacidade para o trabalho depende da realização de perícia médica por profissional imparcial, nomeado pelo juízo.

Essa prova não pode ser substituída por outros meios (art. 464 c/c art. 443, inciso II, do CPC).

Embora devidamente intimado, a parte autora não compareceu à perícia médica, impossibilitando a produção dessa prova essencial.

Como o demandante não cumpriu seu dever de provar a incapacidade laboral, o pedido não pode ser acolhido.

Nesse sentido, destaco que os atestados médicos apresentados com a petição inicial, emitidos por profissional de confiança do demandante, não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade, pois foram produzidos unilateralmente.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.