TRF1 - 0002258-32.2003.4.01.4100

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

MUNICIPIO DE CUJUBIM

CNPJ: 84.736.941/0001-88

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

Advogados

MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA

OAB: 4646/RO

CPF *92.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

JOAO BECKER

CPF *80.***.*43-20

Advogados

ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO

OAB: 532/RO

FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES

OAB: 1940/RO

CPF *17.***.*25-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Sentença tipo "B" Autos n. 0002258-32.2003.4.01.4100 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE CUJUBIM EXECUTADO: JOAO BECKER S E N T E N Ç A Cuida-se de Execução proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MUNICIPIO DE CUJUBIM em face de JOAO BECKER.

    O credor requereu a extinção do feito, ante o pagamento da dívida.

    Assim, extingo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Dispensada a cobrança de custas finais.

    Sem honorários advocatícios.

    Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

    Arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

    Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

    VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal

  • 01/08/2022 18:34

    Juntada de parecer

  • 01/08/2022 18:33

    Juntada de parecer

  • 19/07/2022 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 17:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 17:02

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 20/06/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 15:46

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2021 11:54

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2021 08:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUJUBIM em 04/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 18:27

    Juntada de e-mail

  • 04/11/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 13:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/11/2021 13:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/10/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 21:55

    Juntada de documentos diversos

  • 04/10/2021 14:01

    Juntada de manifestação

  • 30/09/2021 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2021 12:21

    Juntada de consulta

  • 08/06/2021 08:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 08:04

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 08/06/2021 08:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/10/2020 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 19:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/10/2020 11:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/09/2019 11:40

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PETICAO FL 353

  • 18/06/2019 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 07/06/2019 12:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS 02 VOL.

  • 04/06/2019 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2019 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2019 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2019 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/01/2019 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2019 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2018 09:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 03/07/2018 09:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 07/05/18

  • 05/06/2018 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2018 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/04/2018 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/04/2018 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/04/2018 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF - PROTOC. 1083951- FLS. 345/346

  • 06/12/2017 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/11/2017 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS

  • 28/11/2017 20:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2017 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

  • 15/08/2017 12:10

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 26/07/2017 12:33

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/07/2017 13:42

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/07/2017 11:16

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 19/07/2017 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2017 11:16

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 15:38

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 08/06/2017 12:35

    REMETIDOS CONTADORIA - COM DESPACHO 02 VOL.

  • 06/06/2017 16:02

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 06/06/2017 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2017 09:42

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF, PROT. 1075197 FLS. 338/339.

  • 21/02/2017 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF PELO SERVIDOR LUCAS - 10 DIAS.

  • 16/02/2017 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA ACERCA DO CÁLCULO - CONTADORIA

  • 16/02/2017 08:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2016 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

  • 14/10/2016 09:00

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CALCULO

  • 13/09/2016 17:40

    REMETIDOS CONTADORIA - COM DESPACHO 02 VOL.

  • 13/09/2016 16:09

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 13/09/2016 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2016 13:46

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF, PROT. 1066788 FL. 334.

  • 23/05/2016 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2016 08:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF PELO SERVIDOR LUCAS - 15 DIAS - II VOLUMES.

  • 10/05/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2016 15:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM-RO

  • 06/05/2016 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2016 12:32

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 11:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 0365/2015.

  • 29/02/2016 11:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP n°153/2015

  • 29/02/2016 11:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/01/2016 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício SEI 27041/2015-MP - Protocolo 1998

  • 04/12/2015 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/12/2015 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/11/2015 12:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Comprovante de protocolo de CP - Prot. 1799

  • 24/11/2015 12:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2015 11:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 153/15- MALOTE DIGITAL - COM. DE ARIQUEMES

  • 13/11/2015 10:22

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N. 365/15- CNJ - BRASÍLIA

  • 13/11/2015 10:22

    OFICIO EXPEDIDO - N. 364/15- DEPTO DE LOG. E SERV. GER - DLSG (SICAF) - BRASÍLIA

  • 12/11/2015 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2015 12:44

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 12:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/06/2015 09:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2015 09:26

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 12:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 032/2015 - 4ª Vara Cível de Ariquemes - protoc. n. 000750 - fls. 305/311.

  • 01/06/2015 12:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 032/2015.

  • 01/06/2015 12:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2015 10:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Aviso de Precatória - Fls. 304

  • 12/05/2015 10:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2015 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 23/03/2015 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR JOSIAS - 15 DIAS

  • 20/03/2015 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - remessa dos presentes autos para INTIMAR o Ministério Público Federal, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 20/03/2015 17:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 032/2015 - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARIQUEMES - FL. 302.

  • 12/03/2015 11:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 032/2015.

  • 04/11/2014 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 30/10/2014 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/10/2014 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/10/2014 17:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/08/2014 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/08/2014 15:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AS PARTES APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2014 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2014 10:39

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/04/2014 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/04/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2014 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2014 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2014 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF PELO SERVIDOR JOSIAS - 10 DIAS - II VOLUMES.

  • 06/02/2014 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2013 11:21

    TRANSITO EM JULGADO EM - SEM PETIÇÃO 02 VOL. DECLINIO DE COMPETENCIA.

  • 20/11/2013 11:21

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - SEM PETIÇÃO 02 VOL. DECLINIO DE COMPETENCIA.

  • 23/08/2004 08:56

    BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA - DES. ALOÍSIO PALMEIRA - PRES. TRF 1ª REGIÃO (VIA OF. 1109/2004/SEPOD)

  • 16/08/2004 11:03

    REMESSA ORDENADA: TRF - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA

  • 30/07/2004 11:02

    OFICIO EXPEDIDO - PARA ASSINAR OFICIO E APOS REMETER AO TRF

  • 30/07/2004 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF SEM PETIÇÃO

  • 27/07/2004 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SERVIDOR AGNALDO

  • 23/07/2004 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2004 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO DA JUSTIÇA 104/2004, ANEXO JUST. FEDERAL 88/2004, DE 04.06.2004

  • 03/06/2004 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - COMPETENCIA DECLINADA EM FAVOR DO TRF 1 REGIÃO

  • 19/05/2004 10:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO TRF-1ª REGIÃO. INTIMAR.

  • 28/04/2004 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/02/2004 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/02/2004 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2004 13:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/09/2003 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 162/2003, ANEXO JUSTICA FEDERAL 148/2003, DE 29.08.2003

  • 28/08/2003 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Intimação do autor

  • 16/07/2003 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2003 10:45

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2003 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2003 08:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - SERV. MPF

  • 01/04/2003 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/03/2003 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2003 11:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/03/2003 11:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2003

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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