TRF1 - 1094516-09.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1094516-09.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ELAINE DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 e PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ - ES24226 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social.

Considerando a morte do credor originário em 20/09/2022 e com base nos arts. 75, VII, e 110, ambos do CPC, HABILITO a sucessão processual em favor do espólio de HELIO DA SILVA LIMA, representado pela inventariante ELAINE DA SILVA LIMA (CPF: *01.***.*46-87), a quem caberá prestar contas do recebimento do crédito no inventário judicial em curso nO Cartório da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu – RJ (ID 1828574671).

Retifique-se a autuação, incluindo o espólio e sua inventariante.

Anote-se o advogado José Moacir Ribeiro Neto, inscrito na OAB/ES 19.999.

Diante da ausência de discordância do INSS em relação aos valores elaborados pela(s) parte(s) credora(s), HOMOLOGO as contas de ID 2079934664.

Tendo em vista que a anuência do devedor com os cálculos importa em renúncia recursal, declaro definitiva a presente decisão.

Haja vista que o INSS reforçou que deve ser descontado PSS, intime-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar a respeito e discriminar o valor a ser descontado.

Cumprida a diligência, expeça(m) a(s) requisição(ões) de pagamento de acordo com os valores ora homologados.

Destaque de honorários deferido ao ID 2129403866.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1.

Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ