10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1073094-75.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS APARECIDO DONZELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O exequente apresentou a memória discriminada de cálculos do valor que entende devido, com a qual anuiu o INSS.

Todavia, observo que a planilha do crédito apurado não indicou o desconto do PSS.

Nesse ponto, a incidência de tributos, em particular a contribuição ao Plano de Previdência Social do Servidor Público (PSS), sobre pagamentos em precatório, é matéria de ordem pública e deve ser avaliada pelo juiz, ainda que sem manifestação das partes.

O período creditório (05/2004 a 10/2009) está alcançado pela cobrança de PSS sobre proventos de aposentadoria/pensão, com base nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 10.887/2004, motivo pelo qual o desconto tributário deve ser indicado na requisição.

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID 2127463654 tão somente em relação ao valor do principal e dos acréscimos legais (correção monetária e juros), devendo o credor retificar a planilha de cálculos para indicar o valor do PSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a retificação, vista ao INSS para manifestação apenas sobre o valor do PSS, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Sem impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), observando-se o destaque de honorários contratuais deferidos no ID 2133940515.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1.

Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ
26/07/2023 18:16

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2023 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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