TRF1 - 1002337-47.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002337-47.2024.4.01.4103 AUTOR: IRACEMA VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação de implantação/restabelecimento do benefício.

A parte autora informa que não houve comprovação do benefício concedido, a despeito de já arbitrada multa em caso de descumprimento.

Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer.

Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av.

Campos Sales.

Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias.

Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal).

Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal.

Vilhena-RO, data da assinatura digital.

Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24092517314223100002129289371 001.

Inicial - Iracema Vieira dos Santos Inicial 24092517314233400002129290432 002 - Procuração - Iracema Vieira dos Santos Procuração 24092517314245800002129290474 003 - DOCUMENTOS PESSOAIS - Iracema Vieira dos Santos Documento de Identificação 24092517314259900002129290517 004 - CNH - Alcir Ferreira dos Santos Carteira Nacional de Habilitação - CNH 24092517314275200002129290595 005 - Comprovante de residencia - Iracema Vieira dos Santos Comprovante de residência 24092517314292500002129290710 006 - CERTIDÃO DE OBITO - Alcir Ferreira dos Santos Certidão de óbito 24092517314300600002129290736 007 - CERTIDAO DE CASAMENTO - Iracema Vieira dos Santos Certidão de casamento 24092517314325100002129290796 008 - Contracheque - Iracema Vieira dos Santos Contracheque 24092517314345300002129290844 009 - Relações de contribuições - Alcir Ferreira dos Santos Documento Comprobatório 24092517314363100002129290910 010 - Declaração de Recebimento de Pensão - Iracema Vieira Documento Comprobatório 24092517314377200002129291171 011 - CNIS - Alcir Ferreira dos Santos Documento Comprobatório 24092517314392800002129291199 012 - Comprovante de despesas - Iracema Vieira Documento Comprobatório 24092517314407100002129298380 013 - Requerimento e Indeferimento Documento Comprobatório 24092517314432300002129298422 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24092609132902100002129363212 Decisão Decisão 24110721322133900002135247320 Decisão Decisão 24110721322133900002135247320 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24110721322395900002136895407 Manifestação Manifestação 24120222451390800002140974873 28232178272_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24120301021073700002140980544 28232178272_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24120301021101200002140980546 28232178272_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24120301021136800002140980548 28232178272_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24120301021157900002140980551 Contestação Contestação 250126223639564000-2146932419 Petição intercorrente Petição intercorrente 250126223639685000-2146932418 Petição intercorrente Petição intercorrente 250126223639819000-2146932417 Petição intercorrente Petição intercorrente 250126223640978000-2146932416 Ato ordinatório Ato ordinatório 25013013161558600000007043938 Ato ordinatório Ato ordinatório 25013013161558600000007043938 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25013013161733800000007044021 Réplica Réplica 25022017164007200000011878765 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25031110064328100000014485881 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25031110064328100000014485881 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031110064692400000014933176 Manifestação Manifestação 25031118071722500000015137315 Petição intercorrente Petição intercorrente 25032212404787800000017477282 Manifestação Manifestação 25040417000335400000020449670 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25051313032487500000027032227 Réplica Réplica 25052317040549800000029597440 Manifestação Manifestação 25052317143343300000029601120 Certidão Certidão 25052815100309800000030164838