29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1017385-53.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO DE LIMA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Consoante entendimento do STJ, os valores não recebidos em vida por servidor público podem ser pagos aos seus dependentes/sucessores independentemente da abertura de inventário, sobrepartilha ou escritura de formal de partilha, bastando, para tanto, a habilitação direta em nome da própria parte sucessora (STJ, AgInt no REsp. 2.124.879/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26-08-2024, DJe 03-09-2024).

Dessa forma, considerando os documentos já juntados pelos dependente/sucessores do falecido Benedito de Lima Gomes (ID. 2130723753) e demonstrada a relação de filiação destes, defiro o pedido de habitação de: ELCIMONE GUEDES GOMES (CPF *31.***.*58-53); ERIANE GUEDES GOMES (CPF *41.***.*41-04); ERION CORREA GOMES (CPF *58.***.*53-93), e; MARIA HELOIZA CORREA GOMES (CPF *58.***.*32-96) Retifique-se a autuação para inclusão do habilitados e exclusão do falecido demandante.

No mais, proceda-se como já determinado para fins de prosseguimento do feito.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
26/10/2022 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/10/2022 09:14

Juntada de Informação
25/10/2022 18:26

Juntada de contrarrazões
07/10/2022 14:57

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:43

Juntada de manifestação
29/09/2022 13:26

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 15:30

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 12:50

Conclusos para julgamento
17/06/2022 13:55

Juntada de réplica
01/06/2022 12:42

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 04:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 21:59

Juntada de contestação
25/03/2022 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:14

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 08:27

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:53

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 13:50

Juntada de Certidão
14/01/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 13:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BENEDITO DE LIMA GOMES - CPF: *97.***.*55-00 (AUTOR).
14/01/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:08

Conclusos para despacho
16/12/2021 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
16/12/2021 10:06

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2021 10:38

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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