30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045686-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA DA PAIXAO GUIMARAES DE OLIVEIRA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO - BA45643 e ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ - BA73379 POLO PASSIVO:INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WADIH HABIB BOMFIM - BA12368 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, por meio dos quais alega que a parte dispositiva da sentença foi obscura, eis que aponta a necessidade de esclarecimentos acerca da abrangência da condenação, pois o dispositivo se refere genericamente à parte ré; assim, pede que se esclareça se a condenação é dirigida também à UNIÃO, ou apenas à IES.

Consoante disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, c/c o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração quando houver no decisum embargado obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, e diante da existência de erro material.

Conheço dos embargos opostos pela parte embargante, uma vez que tempestivos.

No caso, do exame dos autos, entendo que assiste razão à UNIÃO, pois, de fato, a parte dispositiva da sentença condenou, de forma genérica, a parte ré, entretanto, a condenação deve recair exclusivamente sobre a IES.

Destarte, conheço dos embargos de declaração manejados pela UNIÃO, para dar-lhe provimento, a fim de acrescer à fundamentação da sentença atacada o seguinte: "Quanto à União, não vislumbro responsabilidade pela demora na expedição do diploma, nem falha no cumprimento de dever fiscalizatório, uma vez que a parte autora não comprovou ter levado a conduta omissiva da universidade ao conhecimento do MEC.

No particular, entendo que a responsabilidade da União se revela nas hipóteses de impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de expedir o diploma pela Instituição de Ensino Superior (IES) - pelo encerramento irregular de suas atividades - situação em que a União deve, subsidiariamente, adotar os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, nos termos dos §§2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017." Nesse sentido, o dispositivo da sentença passa a ser: "Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito, a INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA expeça, em favor da parte autora, o diploma de conclusão do Curso de Pedagogia, bem como para que providencie o competente registro, nos termos do § 1º do art. 48 da LDB; b) condenar a INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA ao pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual deve incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do manual de cálculo da Justiça Federal, tudo a partir do arbitramento." Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, integrando a sentença embargada nos termos acima.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

PABLO BALDIVIESO Juiz Federal
22/11/2022 14:42

Juntada de impugnação
09/11/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 08/11/2022 23:59.
03/11/2022 14:24

Juntada de contestação
19/10/2022 01:18

Decorrido prazo de SONIA DA PAIXAO GUIMARAES DE OLIVEIRA CRUZ em 18/10/2022 23:59.
29/09/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/09/2022 17:39

Juntada de contestação
21/09/2022 00:10

Decorrido prazo de SONIA DA PAIXAO GUIMARAES DE OLIVEIRA CRUZ em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 12:37

Expedição de Mandado.
14/09/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 10:39

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2022 01:24

Decorrido prazo de SONIA DA PAIXAO GUIMARAES DE OLIVEIRA CRUZ em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 10:36

Conclusos para decisão
18/08/2022 21:08

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:13

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 14:11

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/07/2022 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2022 16:26

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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