23/07/2025 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAGAO em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:09

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAGAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:16

Publicado Decisão em 23/06/2025.
26/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 14:53

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002605-17.2022.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE OLIVEIRA SILVA - ES30256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o exequente, ANTONIO GOMES DE ARAGAO, postula o pagamento de parcelas retroativas do auxílio-doença concedido judicialmente, impugnando os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A sentença proferida neste feito julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença (NB 637.789.986-0), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 03/06/2020 e a Data de Implantação do Benefício (DIP) na data da sentença.

A referida decisão transitou em julgado em 10/02/2023.

O exequente argumenta que o INSS não incluiu, em seus cálculos de liquidação, o período integral a que faz jus, aduzindo que a efetiva cessação de seu benefício anterior ocorreu em 14/12/2021.

Alega que, de acordo com a própria planilha de cálculos apresentada pela autarquia, a diferença devida equivale a R$ 13.043,03, perfazendo um total correto de R$ 32.366,91, em contraposição ao valor de R$ 19.323,88 apresentado pelo INSS.

O exequente sustenta, outrossim, que os valores retroativos devem ser computados a partir de 14/12/2021.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado estabeleceu a DIB do benefício em 03/06/2020, e a DIP em 16/01/2023.

O próprio INSS, em documento constante do processo, informa que um benefício anterior do autor (NB 636.126.027-9) teve sua cessação em 14/12/2021.

Diante do exposto, acolho a tese do exequente no tocante ao período de cálculo e aos valores.

Observa-se que, de fato, a DIB fixada judicialmente remonta a 03/06/2020.

Contudo, havendo a continuidade de benefício até 14/12/2021, o período a ser pago corresponde às parcelas retroativas a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior até a data da implantação judicial, em conformidade com o título executivo.

A planilha de cálculos do exequente (ID 1810984167) e a petição de ID 2044112664, apontam uma diferença de R$ 13.043,03 em relação ao valor da RPV já cadastrada, que seria de R$ 19.323,88.

A base de cálculo apresentada pelo próprio INSS (ID 1756765581) corrobora a existência de montante superior ao requisitado inicialmente, totalizando R$ 32.366,91.

Considerando que a decisão anterior homologatória do cálculo do INSS não se ateve à integralidade do período em que o benefício anterior já estava cessado, em confronto com a DIB fixada na sentença, e que a própria planilha do INSS aponta valores que, se corretamente aplicados ao período após a cessação administrativa (14/12/2021), resultam em montante superior ao que foi requisitado, impõe-se a retificação do valor a ser pago.

Destaca-se que o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, autoriza o pagamento dos honorários contratuais diretamente ao advogado mediante dedução do valor a ser recebido pelo constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.

Há nos autos contrato de honorários advocatícios que prevê o percentual de 30% sobre os retroativos.

Diante do exposto: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo exequente, para determinar que o valor devido a título de parcelas atrasadas corresponde a R$ 32.366,91 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, considerando o período de 14/12/2021 a 15/01/2023, com os abatimentos cabíveis.

DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV complementar em favor do exequente, no valor correspondente à diferença apurada de R$ 13.043,03 (treze mil, quarenta e três reais e três centavos), em observância aos parâmetros de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos previdenciários.

DEFIRO O DECOTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da condenação a ser executado, a ser pago diretamente aos patronos do exequente, nos termos do contrato de honorários (ID 1627640904) e do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
18/06/2025 07:44

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 07:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 07:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 07:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 07:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
14/05/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAGAO em 04/03/2024 23:59.
24/02/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:07

Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 09:47

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 09:47

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 13:29

Conclusos para decisão
08/12/2023 10:56

Juntada de petição intercorrente
25/11/2023 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:42

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:15

Juntada de petição intercorrente
09/09/2023 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/08/2023 17:57

Expedição de Documento RPV.
11/08/2023 11:23

Juntada de petição intercorrente
04/07/2023 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.
07/06/2023 14:26

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:23

Juntada de petição intercorrente
03/05/2023 11:28

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 21:02

Juntada de documento comprobatório
31/03/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 07:01

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2023 07:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:42

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/03/2023 16:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/03/2023 13:32

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 00:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/03/2023 23:59.
10/02/2023 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAGAO em 09/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.
16/01/2023 13:00

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 13:00

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 13:00

Julgado procedente o pedido
09/01/2023 12:02

Conclusos para julgamento
20/12/2022 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAGAO em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 17:24

Juntada de petição intercorrente
02/12/2022 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:34

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 13:15

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:51

Juntada de laudo pericial
18/08/2022 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAGAO em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE ARAGAO em 17/08/2022 23:59.
21/07/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:04

Perícia agendada
20/07/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO GOMES DE ARAGAO - CPF: *86.***.*73-91 (AUTOR)
28/06/2022 11:51

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
15/06/2022 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2022 11:54

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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