TRF1 - 1026025-94.2025.4.01.3200
1ª instância - 6ª Manaus
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1026025-94.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILCAR DA SILVA DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário.
O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar esta ação, pois termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, no foro onde estiver instalada Vara do JEF, a sua competência é absoluta.
Destaco que a pretensão objeto desta ação não se enquadra na exceção estabelecida pelo art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/01, que afasta a competência do JEF nas hipóteses de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo.
Intimem-se.
Preclusas as vias recursais, encaminhem-se os autos à distribuição para um dos juizados especiais desta Seção Judiciária.
Manaus, data conforme assinatura.
Juiz(a) Federal -
11/06/2025 18:54
Recebido pelo Distribuidor
-
11/06/2025 18:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/06/2025 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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