28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002052-88.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA GORET DO PRADO CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DOMINGOS CAMPOS - RO5567 e DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Vilhena, 27 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
08/08/2023 09:19

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001791-61.2025.4.01.3907

Antonio dos Santos Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Hassunuma

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0002331-51.2014.4.01.3313

Eduarda Carmo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marivaldo de Jesus Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2014 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1053525-45.2024.4.01.3500

Antonia Lima de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Itamar Jose Faim de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 1025488-98.2025.4.01.3200

Fatima Farias Sociedade Individual de Ad...

Municipio de Itacoatiara

Advogado: Natalia Silveira Model

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1003233-10.2025.4.01.3504

Alice Emmanuelly Santos Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Zanellato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 12:19

Exibir Processo