17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025488-98.2025.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: FATIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: MUNICIPIO DE ITACOATIARA DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por FATIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, visando a cobrança de honorários contratuais devidos em ação judicial.

Alega que "a ação monitória contra a Fazenda Pública Municipal pode ser ajuizada na Justiça Federal, desde que o objeto da ação seja uma questão de direito federal, ou seja, que a dívida tenha origem em normas federais.

Essa possibilidade é permitida pelo artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC) e pela Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)".

DECIDO.

A competência da justiça federal em matéria cível é ratione personae, nos termos do art. 109, I, da CF: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso dos autos, a lide envolve pessoa jurídica privada e ente público municipal, de modo que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Estadual.

Ressalta-se, por fim nos termos da Súmula 150 do STJ, que: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo.

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
09/06/2025 17:25

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 17:25

Distribuído por sorteio
09/06/2025 17:25

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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