TRF1 - 1053365-20.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1053365-20.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OFELIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO OLIVEIRA BARROS - GO68181 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e outros INTIMAÇÃO DE: OFELIA PEREIRA, Endereço: Rua MP11, sn, Quadra 05 lote 17, Residencial Monte Pascoal II, GOIâNIA - GO - CEP: 74494-584 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. 4.

Esse o quadro, concedo a segurança, determinando à autoridade impetrada que promova a liberação em favor da parte impetrante, no prazo de quarenta e cinco dias, das parcelas de seguro-desemprego indevidamente retidas, relativas ao requerimento administrativo especificado nos autos (Id 2159598746).

Sobre o montante cuja liberação ora se determina deve incidir exclusivamente a taxa Selic (art. 3º da Emenda 113/2021), a qual já embute juros de mora e correção monetária, com termo inicial de contagem fluindo da data de notificação da autoridade coatora.

Não há campo para honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sem custas finais.

Sentença publicada e registrada em meio eletrônico, sujeita a reexame necessário.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Sobrevindo sua oferta ou decorrido o prazo para tanto, remeter os autos à segunda instância.

Intimar.

Oportunamente, arquivar.

Goiânia, 27 de maio de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24112211114511000002139118914 procuração ofelia Procuração 24112211114541700002139120070 RG ofelia Carteira de identidade 24112211114561800002139120242 comprovante de endereço ofelia Comprovante de residência 24112211114592400002139120311 portal expresso JUCEG ofelia Comprovante (Outros) 24112211114610400002139120407 guia e codigo para SD ofelia Comprovante (Outros) 24112211114633900002139120460 doc 01 CTPS ofelia Carteira de trabalho 24112211114660800002139120589 doc 02 declaração de hipossuficiencia ofelia Declaração 24112211114683100002139120667 doc 03 ato coator negativa do SD Comprovante (Outros) 24112211114706700002139120780 doc 04 CNIS OFELIA Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 24112211114728600002139120850 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24112211584745000002139138438 Decisão Decisão 24112620013569400002139515319 Decisão Decisão 24112620013569400002139515319 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24112620013782500002139812106 Notificação e intimação Notificação e intimação 24112714335156700002139969830 Petição intercorrente Petição intercorrente 24120216180436000002140902234 Certidão Certidão 24120413063445000002141376106 Certidão Certidão 24120413072026100002141376197 INFORMAÇÕES PRESTADAS Informações prestadas 24120413072041700002141376240 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24120413082904900002141376531 pedido liminar Manifestação 24120515562086600002141701390 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24120516051498100002141704330 Notificação e intimação do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Goiás Documento Comprobatório 24120516051034700002141704402 Petição intercorrente Petição intercorrente 24121011320342100002142407258 pedido de impulso processual Manifestação 25031909390616100000016664727 pedido de impulso processual - verba alimentar - processo concluso a mais de 80 dias Manifestação 25041510500534700000022266799 pedido de impulso processual - processo estagnado a mais de 95 dias Manifestação 25050214092026700000025005843 pedido de impulso processual - verba alimentar - processo concluso para sentença a mais de 100 dias Manifestação 25051818041981800000028165511 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25052720231520600000018893434 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

GOIÂNIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJGO