30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081314-33.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERTHA VERGARA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação cível comum ajuizada por BERTHA VERGARA DA COSTA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo qual requer: i) a declaração de inexistência de vínculo laboral e de relação jurídico-tributária e previdenciária entre a reclamante e a Marinha; e ii) a condenação da ré para devolver todos os valores subtraídos indevidamente com repetição do indébito e correção em conformidade ao tema 810/STF.

Na petição inicial (fls. 6/11 - Id 819486127), narra a requerente que é sucessora e herdeira do militar reformado Sr.

Roberto Vergara Gomes da Silva, falecido em maio de 1989, e que tem sido descontado de sua pensão valor mensal a título de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Defende que “não possui vínculo laboral ou/e relação jurídica de natureza tributária e previdenciária com a Marinha e a citada cobrança compulsória realizada pela força militar configura fortuito interno ou/e má interpretação do sistema jurídico-constitucional, o qual, veda a incidência de cobranças compulsórias e proíbe atos de confisco ou/e de penhora sobre verba alimentar”.

Pede, em sede de tutela provisória de urgência, a interrupção imediata da subtração antecipada, a título de Imposto de Renda, sobre os alimentos vinculados a pensão outorgada sem qualquer espécie de cobrança compulsória, conforme verifica-se no mérito do título de pensão.

Pede gratuidade de justiça.

Atribui à causa o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).

Junta documentos (fls. 12/20).

Distribuídos os autos, o Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a gratuidade de justiça (Id 848320068).

A União apresentou contestação (Id 959018177).

Réplica apresentada no Id 1410752255.

A União apresentou cópia procedimento administrativo vinculado a pensão por morte concedida à parte autora. (Id 2127543261).

Petição da parte autora (Id 2156198344).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Conforme foi dito na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, o art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe que a hipótese de incidência do imposto de renda é a disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos.

Confira-se: Art. 43.

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Nesse contexto, para a legislação tributária, renda é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.

Assim, ocorrendo o acréscimo patrimonial, incidirá o Imposto de Renda, de modo que deverá haver o recolhimento do tributo.

No caso, não há qualquer ilegalidade nos descontos a título de imposto de renda diretamente da pensão recebida pela parte autora, porquanto a incidência do Imposto de Renda não depende da existência de vínculo laboral com o órgão pagador, conforme sustenta a parte autora, mas sim, do fato de estar recebendo proventos da Marinha a título de pensão que lhe gera acréscimo patrimonial.

Por sua vez, não é correto afirmar que o desconto é feito sem base legal, uma vez que o art. 3°-B, inciso IV, da Lei n° 3.765, de 04/05/1960, com a redação dada pela Lei n° 13.954/2019, prevê que “São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: IV – impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei”.

Portanto, incabível o pleito de devolução dos valores descontados a título de imposto de renda diretamente de sua pensão, uma vez que não há qualquer ilegalidade no referido desconto.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

A exigibilidade, no entanto, fica suspensa por força da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos.

No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Brasília, data da assinatura digital.
26/10/2022 00:24

Decorrido prazo de BERTHA VERGARA DA COSTA em 25/10/2022 23:59.
23/09/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:56

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:58

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:20

Juntada de contestação
11/02/2022 08:07

Decorrido prazo de BERTHA VERGARA DA COSTA em 10/02/2022 23:59.
07/01/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 17:34

Juntada de Certidão
08/12/2021 12:14

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 11:24

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2021 13:57

Conclusos para decisão
18/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
17/11/2021 17:45

Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2021 16:46

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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