TRF1 - 0005152-58.2014.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANUEL NUNES RODRIGUES ALVES

CPF *43.***.*04-34

Advogados

CAROLINA FUSSI

OAB: 238966/SP

CPF *13.***.*39-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005152-58.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005152-58.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MANUEL NUNES RODRIGUES ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0005152-58.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, visando verificar a consonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados).

    No caso, o acórdão impugnado teria inobservado às teses adotadas pelo STF, concedendo o medicamento vindicado sem o preenchimento dos devidos requisitos.

    Ademais, sustenta não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

    Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0005152-58.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: O juízo de retratação, no caso dos autos, versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 6, em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos.

    No caso dos autos, o juizo a quo prolatou sentença favorável ao pedido da autora, determinando o fornecimento do medicamento REPLAGAL( agalsidase alfa) para tratamento da Doença de Fabry.

    A União Federal interpôs Recurso de Apelação, o qual foi julgado desprovido por este juízo, tendo o Ente Público interposto Recurso Extraordinário, alegando suposta violação aos requisitos fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF.

    Ocorre que, a Portaria nº 26, de 18 de maio de 2023, , torna pública a a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a alfagalsidase para o tratamento da doença de Fabry clássica em pacientes a partir dos sete anos de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

    Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. *** Frente ao exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo em sua integralidade o acórdão originário e determino o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência para processamento do recurso extraordinário, nos termos da fundamentação. É o voto.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0005152-58.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0005152-58.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANUEL NUNES RODRIGUES ALVES EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO.

    TEMAS 1.234 e 6.

    STF.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

    MEDICAMENTO POSTERIORMENTE INCORPORADO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

    Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados), além de suposta violação ao art. 134, §§ 2º a 4º, da CRFB/88, quanto a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 2.

    No caso dos autos, o juízo a quo prolatou sentença favorável ao pedido da autora, determinando o fornecimento do medicamento REPLAGAL( agalsidase alfa) para tratamento da Doença de Fabry.

    A União Federal interpôs Recurso de Apelação, o qual foi julgado desprovido por este juízo, tendo o Ente Público interposto Recurso Extraordinário, alegando suposta violação aos requisitos fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF. 3.

    A Portaria nº 26, de 18 de maio de 2023, torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a alfagalsidase para o tratamento da doença de Fabry clássica em pacientes a partir dos sete anos de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

    Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. 4.

    Juízo de retratação não exercido.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não exercer o Juízo de retratação para manter o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

  • 19/09/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 08:51

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 15/06/2022 08:36

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2022 05:52

    Decorrido prazo de MANUEL NUNES RODRIGUES ALVES em 21/02/2022 23:59.

  • 24/01/2022 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2022 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 16:37

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/01/2022 13:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2021 13:22

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 16/06/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 02:25

    Decorrido prazo de MANUEL NUNES RODRIGUES ALVES em 08/06/2021 23:59.

  • 12/05/2021 17:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2021 11:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 11:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/04/2021 19:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/02/2021 00:11

    Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.

  • 25/02/2021 00:11

    Decorrido prazo de MANUEL NUNES RODRIGUES ALVES em 24/02/2021 23:59.

  • 20/11/2020 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2020 02:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/11/2020 02:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/11/2020 02:15

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/11/2020 02:15

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/11/2020 02:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/11/2020 02:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/10/2020 15:36

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/06/2020 12:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 06/04/2020 11:38

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 17/03/2020 18:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/03/2020 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/03/2020 15:28

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 10/03/2020 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 10/03/2020 12:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 03/03/2020 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 27/02/2020 13:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 26/02/2020 14:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864063 PETIÇÃO

  • 26/02/2020 14:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857939 PETIÇÃO

  • 23/01/2020 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 09/12/2019 16:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 03/12/2019 10:20

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 19/11/2019 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/11/2019 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/11/2019 13:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 05/11/2019 16:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 28/10/2019 17:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799885 OFICIO

  • 27/09/2019 09:40

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/08/2019 12:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 27/08/2019 11:18

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 09/07/2019 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/07/2019 12:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/07/2019 12:41

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 02/07/2019 09:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4757111 OFICIO

  • 28/06/2019 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 19/06/2019 17:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 17/06/2019 09:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4736812 OFICIO

  • 30/04/2019 08:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 24/04/2019 09:58

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 29/03/2019 12:51

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 09/11/2018 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 09/11/2018 09:00

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 30/10/2018 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/10/2018 16:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/10/2018 16:41

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/10/2018 12:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4590889 PETIÇÃO

  • 18/10/2018 14:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 03/10/2018 07:47

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 30/07/2018 19:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 27/07/2018 10:45

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 10/07/2018 14:50

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 10/07/2018 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/07/2018 13:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/07/2018 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4522164 PETIÇÃO

  • 30/04/2018 15:07

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 27/04/2018 15:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 24/04/2018 11:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 23/04/2018 14:36

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 1232811/STJ

  • 20/04/2018 16:51

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 10/04/2018 08:20

    PETIÇÃO REMETIDA - AO STJ, nr. 4394514 PETIÇÃO

  • 22/01/2018 15:33

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 19/10/2017 16:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 17/10/2017 09:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 16/10/2017 17:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4301613 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 16/10/2017 09:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4321583 SUBSTABELECIMENTO

  • 28/09/2017 16:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4283334 OFICIO

  • 31/08/2017 14:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 10/08/2017 14:37

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

  • 10/08/2017 08:04

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 01/08/2017 14:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/07/2017 07:45

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 20/06/2017 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/06/2017 06:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/06/2017 11:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4210203 PETIÇÃO

  • 06/06/2017 08:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/05/2017 08:49

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 27/04/2017 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/04/2017 11:32

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 21/03/2017 16:12

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/03/2017 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/03/2017 15:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM PETIÇAO''

  • 21/03/2017 14:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4147067 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 18/03/2017 08:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4115381 PETIÇÃO

  • 18/03/2017 08:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117209 PETIÇÃO

  • 08/03/2017 15:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/02/2017 09:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 27/01/2017 08:12

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 27/01/2017 08:04

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 09/12/2016 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/12/2016 10:52

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 29/11/2016 14:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/11/2016 11:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/10/2016 15:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4041944 CONTRA-RAZOES

  • 14/10/2016 15:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4041943 CONTRA-RAZOES

  • 06/10/2016 17:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 15/09/2016 16:50

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

  • 15/09/2016 15:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021937 SUBSTABELECIMENTO

  • 15/09/2016 06:50

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 16/08/2016 17:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/08/2016 14:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/08/2016 14:35

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 15/08/2016 16:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3994422 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 15/08/2016 16:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3994421 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 15/08/2016 15:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 03/08/2016 09:31

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 02/08/2016 12:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3984287 PETIÇÃO

  • 04/07/2016 12:12

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/07/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/06/2016.

  • 01/07/2016 08:28

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/06/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2016. Nº de folhas do processo: 366

  • 23/06/2016 18:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 23/06/2016 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 22/06/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/06/2016 13:39

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 07/06/2016).

  • 06/06/2016 12:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/06/2016

  • 25/05/2016 12:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 24/05/2016 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 20/05/2016 15:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3917283 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 20/05/2016 12:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 19/05/2016 13:43

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 18/05/2016 09:32

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 26/04/2016 13:26

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/04/2016.

  • 20/04/2016 09:04

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 18/04/2016 15:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2016. Nº de folhas do processo: 346

  • 18/04/2016 11:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 15/04/2016 13:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 13/04/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao Agravo Retido e à Apelação e não conheceu da Remessa Oficial

  • 30/03/2016 13:17

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 29/03/2016).

  • 18/03/2016 15:03

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/04/2016

  • 09/03/2016 12:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 08/03/2016 20:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 08/03/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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