08/07/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:23

Juntada de documentos diversos
26/06/2025 14:21

Juntada de e-mail
25/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:30

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1039466-86.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: JOSE RONALDO NOVAIS DOS SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE: MARIO VALDO GOMES BEZERRA - AM10502 TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Certificado o trânsito em julgado do título judicial, e uma vez que a parte executada já apresentou os documentos que comprovam o cumprimento da obrigação de pagar, verifica-se da PORTARIA COGER – 8388486 orientação no sentido da preferência pela transferência eletrônica de valores depositados em contas judiciais, restringindo-se o uso de alvará e mandado de levantamento de valores às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos.

Senão vejamos o disposto nos arts. 2º e 4º do precitado ato normativo: Art. 2º No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. §1º A determinação de transferência entre contas deverá conter os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido. § 2º Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação.

Art. 3º As transferências tratadas por esta portaria reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário. § 1º O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. § 2º Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei.

Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência.

Parágrafo único.

A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para fins de transferência dos valores depositados pela parte executada em conta judicial à disposição deste Juízo, observando os termos da PORTARIA COGER – 8388486 e demais normas cabíveis em vigor, sob pena de arquivamento do feito por abandono e falta de interesse.

Ressaltando ser de responsabilidade da parte exequente as informações corretas para o procedimento da transferência.

Após a informação dos dados da conta bancária e certificado o cumprimento dos termos da precitada PORTARIA COGER – 8388486, oficie-se a instituição bancária (CEF ou Banco do Brasil) na qual se encontra o depósito judicial, encaminhando-se anexas cópias do presente despacho, o documento comprobatório do depósito judicial, da(s) petição(ões) que informa(m) os dados completos da(s) conta(s), a procuração (se for o caso), para que, nos termos da Portaria Coger/TRF1 – 8388486: a) promova a transferência dos valores para a(s) conta(s) indicada(s), os quais estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS e do imposto de renda, se for o caso, nos termos da lei; b) bem assim para que, no prazo de até 10 (dez) dias, forneça para juntada nos presentes autos a informação sobre o cumprimento da presente ordem judicial, especificando as contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente.

O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

Por fim, não havendo mais ato executivo a ser implementado nos autos, arquivem-se, oportunamente, os presentes autos.

Cumpra-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:19

Juntada de manifestação
14/04/2025 14:08

Juntada de cumprimento de sentença
28/03/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:02

Recebidos os autos
12/03/2025 08:02

Juntada de intimação de pauta
07/06/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/06/2024 10:53

Juntada de Informação
06/06/2024 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 12:30

Juntada de contrarrazões
10/05/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:38

Juntada de recurso inominado
10/04/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 15:19

Embargos de declaração não acolhidos
06/04/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE RONALDO NOVAIS DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:16

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:08

Juntada de embargos de declaração
15/03/2024 13:26

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RONALDO NOVAIS DOS SANTOS - CPF: *47.***.*17-68 (ASSISTENTE)
15/03/2024 13:26

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2023 09:20

Conclusos para julgamento
07/11/2023 02:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/11/2023 23:59.
25/09/2023 10:54

Juntada de contestação
06/09/2023 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:04

Juntada de emenda à inicial
21/07/2023 16:53

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2023 16:53

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/07/2023 16:36

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2023 12:38

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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