02/07/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:52

Decorrido prazo de NICOLAS PAIVA SILVA LOPES FERNANDES em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007712-80.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N.

P.

S.

L.

F.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES - GO58619 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta por Nicolas Paiva Lopes Fernandes, menor representado por sua genitora Ritielly Paiva da Silva, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência -LOAS.

Fundamento e decido.

O benefício assistencial de prestação continuada O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

No mesmo sentido, o art. 1º da Convenção estatui: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico.

Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Exige-se, assim, uma dupla vulnerabilidade para que a pessoa faça jus ao benefício de prestação continuada.

Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi determinada a realização de perícia médica judicial.

Entretanto, o autor não compareceu à perícia designada (id 2179492458) tampouco justificou o motivo da ausência.

Verifico que o Estudo Social –ESE foi elaborado e juntado aos autos, tendo a assistente social nomeada concluído que a família consegue suprir pela totalidade com todas despesas sem o auxílio de terceiros (id 2175780723).

Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Com efeito, assim dispõe: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial.

De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado.

Dessa forma, ao não comparecer injustificadamente à perícia designada, apesar de devidamente intimado, tem-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que a deficiência é requisito do benefício vindicado.

Ademais, uma vez não constatada a miserabilidade da parte autora, fica prejudicada a análise do laudo médico pericial, haja vista a imprescindibilidade de concomitância de todos os requisitos para a obtenção do benefício almejado.

O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral.

DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso voluntário e demais providências de praxe, arquivem-se com baixa.

Por tratar-se de interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Gabriel M.

T.

Valente dos Reis Juiz Federal Substituto
29/05/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 15:54

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
31/03/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
10/03/2025 20:33

Juntada de laudo pericial
22/02/2025 00:02

Decorrido prazo de NICOLAS PAIVA SILVA LOPES FERNANDES em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:40

Recebidos os autos
07/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 15:43

Juntada de manifestação
17/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
14/12/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2024 13:14

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2024 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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