27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0039236-42.2015.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES JOUBERT DA FONSECA - MG154122, ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI - GO50053 e JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR - DF15809 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A União juntou petição, aduzindo que, embora tenha sido utilizada a expressão “juros” na planilha de cálculo do crédito principal (repetição de indébito tributário) que instrui a impugnação ao cumprimento de sentença, os valores ali discriminados foram atualizados pela taxa Selic, razão pela qual ratifica a referida planilha (Id 2193531618).

Por sua vez, o IPASGO Saúde afirmou ser pessoa jurídica de direito privado, não mais possuindo advogados públicos em seus quadros, razão pela qual deixou de juntar o ato normativo da Presidência dessa instituição que regula a distribuição de honorários sucumbenciais entre os aludidos advogados, como determinado na decisão anterior.

Por fim, requereu a expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa do crédito principal (Id 2194080133).

Decido.

Diante dos esclarecimentos prestados pela União, conclui-se que crédito principal apurado pela União (planilha de Id 2129996859) foi devidamente atualizado pela taxa Selic, totalizando o montante de R$ 258.980.241,16 (duzentos e cinquenta e oito milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), atualizado até setembro/2023, que ora reconheço como parcela incontroversa.

No que tange à petição juntada pelo polo ativo (Id 2194080133), impende observar que, embora os advogados públicos que representaram o IPASGO na fase de conhecimento não estejam mais vinculados a essa instituição, não há razão plausível para a sua recusa em apresentar o ato normativo que disciplina a divisão dos honorários de sucumbência entre esses profissionais, por se tratar de documento interna corporis.

A propósito, caso não tenha sido editado o referido ato normativo pela Presidência do IPASGO antes da sua transformação em Serviço Social Autônomo, deverá a parte exequente informar esse fato nos autos, submetendo-o ao crivo deste juízo. À luz do exposto, reitere-se a intimação do IPASGO Saúde para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do ato normativo em questão ou atestar a sua inexistência.

Indefiro, por ora, o pedido de expedição de precatório para pagamento do valor que a União reputa devido, considerando que, para tal finalidade, faz-se necessário o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência da parcela incontroversa do crédito, ao teor do disposto no art. 6º, inciso IX, da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação data pela Resolução CNJ nº 482/2022[1].

Portanto, o precatório parcial somente poderá ser expedido após a fluência do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, na qual foi reconhecido o valor da parcela incontroversa do crédito.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura inseridas por meio eletrônico).

Leonardo Buissa Freitas JUIZ FEDERAL [1] Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...)”
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0039236-42.2015.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES JOUBERT DA FONSECA - MG154122, ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI - GO50053 e JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR - DF15809 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR - (OAB: DF15809) ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI - (OAB: GO50053) CHARLES JOUBERT DA FONSECA - (OAB: MG154122) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJGO
27/08/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS em 26/08/2022 23:59.
09/08/2022 20:23

Juntada de manifestação
01/08/2022 15:41

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:27

Recebidos os autos
23/05/2022 16:41

Juntada de petição inicial
19/12/2019 03:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/02/2017 17:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/02/2017 17:37

REMESSA ORDENADA: TRF
15/02/2017 14:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - contrarrazões do autor
25/01/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2017 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/12/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/12/2016 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2016 15:59

Conclusos para despacho
12/12/2016 08:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/12/2016 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, SETOR OESTE
21/11/2016 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2016 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/10/2016 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/10/2016 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/10/2016 18:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
03/10/2016 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/09/2016 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/09/2016 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/09/2016 17:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COORDENADORIA 8A TURMA
20/09/2016 14:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
04/03/2016 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/02/2016 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PETIÇÃO DO AUTOR
17/02/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/02/2016 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/02/2016 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/02/2016 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2016 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.B, 178, ST OESTE
25/01/2016 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2016 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2016 12:54

Conclusos para despacho
18/01/2016 14:42

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REU
18/01/2016 14:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO REU
15/01/2016 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/01/2016 10:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/12/2015 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/12/2015 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/12/2015 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/12/2015 14:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/12/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/12/2015 18:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/12/2015 18:28

CitaçãoORDENADA
10/12/2015 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
01/12/2015 13:44

Conclusos para decisão
01/12/2015 13:44

INICIAL AUTUADA
30/11/2015 19:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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