28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1006102-80.2019.4.01.3301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE QUIAS ANTONIO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Considerando que o INSS foi intimado e decorrido o prazo sem apresentar a planilha de cálculos, vista à parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível.

Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito.

Apresentados, vista ao INSS para manifestação/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo "in albis", caso estejam os cálculos do autor baseados no Manual de Cálculos da Justiça Federal mais recente, não englobe multa cominatória, e observe estritamente os marcos temporais da DIB e DIP, ou, ainda, hava concordância do INSS, homologo os cálculos do(a) autor(a), devendo ser expedida o requisitório para quitação da obrigação de pagar.

Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual definido em contrato, desde que juntado nos autos antes da formação da requisição de pagamento.

Expedida a requisição, vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, após a conferência, migre-se ao Tribunal para autuação, depósito e arquive-se o feito.

Intime-se e cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)
13/10/2022 09:38

Juntada de contrarrazões
23/09/2022 10:22

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 15:54

Juntada de cumprimento de sentença
02/02/2022 18:56

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 31/01/2022 23:59.
27/11/2021 10:58

Decorrido prazo de JOSE QUIAS ANTONIO FERREIRA em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 18:08

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 15:37

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2021 15:37

Julgado procedente o pedido
10/11/2021 15:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/10/2021 20:05

Conclusos para julgamento
08/10/2021 20:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/08/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
08/10/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 15:33

Juntada de Ata de audiência
07/07/2021 05:12

Decorrido prazo de JOSE QUIAS ANTONIO FERREIRA em 06/07/2021 23:59.
15/06/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 08:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/08/2021 09:00 em VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
16/07/2020 12:35

Juntada de Contestação
14/07/2020 14:12

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/07/2020 23:59:59.
23/05/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 08:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020 19:29

Conclusos para despacho
17/12/2019 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
17/12/2019 12:33

Juntada de Informação de Prevenção.
20/11/2019 10:31

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2019 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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