17/07/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:32

Decorrido prazo de JOSUE BONFIM ROMAO em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:04

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 22:57

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1072835-55.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE BONFIM ROMAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Busca a parte autora obter prolação de provimento jurisdicional que condene a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que é titular da conta poupança nº 1288.000806236066-9, agência 4112 da CEF e que no dia 04/10/2024 procurou a agência para resolver questões relacionadas ao cartão de crédito e uso de pix, sendo que no mesmo dia, cerca de duas horas após ter saído da agência, recebeu uma ligação telefônica de alguém que se apresentou como funcionário da CEF e solicitou a confirmação de seus dados pessoais, alegando ser necessário para cancelar uma compra irregular.

Aduz que no mesmo dia identificou duas movimentações suspeitas em sua conta via pix nos valores de R$ 50,00 e R$ 4.350,00, totalizando R$ 4.400,00 e que apresentou contestação administrativa, mas não obteve êxito na devolução do valor.

A Lei 8.078/90 (CDC), a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, autoriza, a critério do juiz, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que for verossímil a alegação, ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII). É dever da Caixa Econômica Federal fornecer segurança ao consumidor quando da realização de suas movimentações bancárias, cabendo à instituição financeira provar que não houve falha de sua parte quando da ocorrência de algum evento danoso ao cliente, e que o sistema por ela disponibilizado é suficientemente seguro para garanti-lo de que seu dinheiro está sendo preservado e não será afetado pela ação de meliantes. À luz de todos os fundamentos expostos acima, bem como da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que não deve ser acolhida a pretensão autoral. É que, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi vítima do crime de estelionato perpetrado por terceiro, não sendo possível imputar à CEF a responsabilidade pretendida.

Além disso, registro que para a realização de tal movimentação necessário se faz dispositivo previamente cadastrado para acesso/movimentação da conta e digitação de senha numérica ou silábica que é de uso pessoal e intransferível, tendo a parte autora, ao que parece, se descurado do seu dever de guarda e sigilo, assumindo o ônus dos prejuízos que poderiam advir.

Cumpre salientar que está fora da esfera de vigilância do banco réu identificar se a pessoa que está realizando operações com o dispositivo móvel cadastrado é o seu titular, uma vez que é dever do cliente a guarda e o sigilo da senha sendo certo que, sem tal conduta, facilita-se a ocorrência de fraudes.

Em verdade, ao que parece, o dano experimentado pela parte autora decorreu de culpa de terceiro e não por nenhuma conduta que possa ser imputada a CEF.

Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída à empresa ré, não há que se falar no dever de indenizar pretendido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação acima esposada.

Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
16/06/2025 13:01

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:01

Concedida a gratuidade da justiça a JOSUE BONFIM ROMAO - CPF: *09.***.*68-20 (AUTOR)
16/06/2025 13:01

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 09:13

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:50

Juntada de contestação
17/12/2024 10:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/11/2024 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 15:00

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026542-72.2025.4.01.3500

Joao Pereira da Silva

Caixa Seguradora

Advogado: Andre Albuquerque de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1038445-30.2023.4.01.4000

Francisca Marinalva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Antonio Carvalho Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1008163-65.2024.4.01.3000

Grazieli Duarte de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alvaro Mattos Cunha Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1014283-41.2023.4.01.4300

Elaine Dias Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Queiroz da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1003171-92.2024.4.01.3313

Ediclerio Gomes Neres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renderson Joan Feitosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2024 17:20

Exibir Processo