TRF1 - 1006335-11.2024.4.01.4301

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006335-11.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006335-11.2024.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCENY PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE - TO8539-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006335-11.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006335-11.2024.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCENY PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE - TO8539-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada (id 435179686).

Em suas razões recursais, a autora sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que não há falar em coisa julgada, tendo em vista que a causa de pedir é distinta do processo que tramitou anteriormente (id 435179689).

Oportunizado, o lado recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006335-11.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006335-11.2024.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCENY PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE - TO8539-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao desacerto, ou não, do julgamento monocrático que, reconhecendo a coisa julgada formada no bojo dos autos tombado sob o nº 0005013-80.2018.4.01.4301 , extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

Irresignada, a parte autora recorre ao argumento de que a causa de pedir é distinta do processo que tramitou anteriormente.

A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso.

Nesse sentido é o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015.

Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado, tratando-se de benefício, é lícito a parte autora renovar a pretensão, posto que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, opera efeitos secundum eventum probationis.

Daí a construção exegética na esteira da possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido.

Ocorre que, diferentemente do que foi compreendido pela parte autora, essa nova oportunidade de postulação não afasta a necessidade de haver prévio requerimento administrativo, pois os novos elementos de prova que foram obtidos após a formação da coisa julgada, assim como apresentação de fatos novos constitutivos do direito (alteração do quadro incapacitante, seja em razão do agravamento da doença ou nova moléstia incapacitante) devem, evidentemente, ser submetidos à análise do INSS e somente se houver indeferimento administrativo do novo pleito é que restará configurado o interesse de agir.

No caso dos autos, consta da sentença proferida nos autos de nº 0005013-80.2018.4.01.4301 que “o(a) perito{a) judicial (fls. 37/40) constatou que a parte não, apresenta impedimento de natureza, física, intelectual ou sensorial (quesito 01)” (id 435179687, fl. 52 - grifamos).

A sentença fora proferida no dia 24/7/2020. É bem verdade a parte autora juntou novos laudos médicos (vide id 435179676 e id 435179677).

Todavia, os laudos foram elaborados nos dias 22/3/2021 e 20/11/2020, respectivamente, portanto, em datas posteriores à data da sentença.

E, conforme pontuou o juízo sentenciante: “Depois desta data não há nenhum pedido administrativo, pois estes se deram em 2018 e 2019” (id 435179686).

Com efeito, constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas ou alteração do quadro após o último indeferimento, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese dos autos o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral.

Nesse contexto, considerando que no caso dos autos há identidade de partes e de pedidos, sendo o fato gerador (indeferimento administrativo do pedido) o mesmo da ação anteriormente intentada, operou-se a coisa julgada, tratando-se de ação que reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não cabe mais recurso, consoante o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015.

Assim, considerando que a autora postulou nova ação, mas não fez prova que formulou novo requerimento administrativo, não há que se falar em relativização da coisa julgada formada em ação anterior, inexistindo para o pleito formulado na presente ação a pretensão resistida a justificar o exercício da jurisdição.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos da fundamentação supra.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, posto que não fixados em primeiro grau. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006335-11.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006335-11.2024.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCENY PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA DO CARMO CAVALCANTE LEITE - TO8539-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR INCAPACIDADE.

COISA JULGADA.

NOVOS FATOS E NOVAS PROVAS.

NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1.

Cuida-se de recurso de apelação em que a parte autora se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo, em razão da coisa julgada.

Irresignada, a autora recorre ao argumento de que não há que se falar em coisa julgada, tendo em vista que a causa de pedir é distinta do processo que tramitou anteriormente. 2.

Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado, tratando-se de benefício previdenciário é lícito a parte autora renovar a pretensão, posto que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, opera efeitos secundum eventum probationis.

Daí a construção exegética na esteira da possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido. 3.

Ocorre que, diferentemente do que foi compreendido pela autora, essa nova oportunidade de postulação não afasta a necessidade de haver prévio requerimento administrativo, pois os novos elementos de prova que foram obtidos após a formação da coisa julgada, assim como apresentação de fatos novos constitutivos do direito (alteração do quadro incapacitante, seja em razão do agravamento da doença ou nova moléstia incapacitante) devem, evidentemente, ser submetidos à análise do INSS e somente se houver indeferimento administrativo do novo pleito é que restará configurado o interesse de agir. 4.

No caso dos autos, consta da sentença proferida nos autos de nº 0005013-80.2018.4.01.4301 que “o(a) perito{a) judicial (fls. 37/40) constatou que a parte não, apresenta impedimento de natureza, física, intelectual ou sensorial (quesito 01)”. a sentença fora proferida no dia 24/7/2020. É bem verdade a parte autora juntou novos laudos médicos.

Todavia, os laudos foram elaborados nos dias 22/3/2021 e 20/11/2020, respectivamente, portanto em datas posteriores à da sentença.

E, conforme pontuou o juízo sentenciante: “Depois desta data não há nenhum pedido administrativo, pois estes se deram em 2018 e 2019”. 5.

Com efeito, constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas ou alteração do quadro após o último indeferimento, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese dos autos o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 6.

Neste contexto, considerando que no caso dos autos há identidade de partes e de pedidos, sendo o fato gerador (indeferimento administrativo do pedido) o mesmo da ação anteriormente intentada, operou-se a coisa julgada, tratando-se de ação que reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não cabe mais recurso, consoante o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015. 7.

Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator