16/06/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:52

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 15:49

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002419-89.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIA MARIA DE ANDRADE Advogado do(a) IMPETRANTE: VALDENOR TEOTONIO DA SILVA - GO43162 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança de cunho previdenciário.

A impetrante alega ter requerido o benefício de incapacidade temporária na data de 22/04/2025, sendo a perícia médica administrativa designada para o dia 04/08/2025.

Requer a concessão da segurança para compelir o INSS a realizar a perícia em menor prazo, além do pagamento do referido benefício até a data da perícia (id. 2189091944) É o breve relato.

Decido.

O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152).

Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias.

Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos.

Este magistrado teve uma reunião com o Gerente Executivo do INSS no DF e entorno, ocasião em que fui informado de que a Autarquia tem se valido de uma ordem de antiguidade nacional para apreciar os pedidos.

Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para "furar a fila" de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada.

Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa).

Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Concedo a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante.

Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema.

Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região.

Ao final, arquivem-se os autos.

Formosa - GO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
28/05/2025 18:58

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 18:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2025 17:58

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
27/05/2025 17:20

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:35

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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