23/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:30

Decorrido prazo de LAURICE MOREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:17

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1019783-35.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURICE MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa.

Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional.

Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2151210321) atesta que, atualmente, a requerente não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais.

Entretanto, em momento anterior à realização da perícia, confirma que a autora esteve incapacitada durante período de internamento e recuperação de cirurgia ortopédica, em 03/06/2021 (diagnóstico avaliado: traumatismos múltiplos do cotovelo CID(S) S59.7 e fratura da extremidade inferior do úmero CID(S) S42).

Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo pericial, verifico que a demandante não faz jus ao seu recebimento.

Isto porque a autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 635.937.643-5, no período de 03/06/2021 a 01/03/2023, razão pela qual não se pode conceder o benefício vindicado.

Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas e sem honorários.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
18/06/2025 08:48

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 08:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 08:48

Concedida a gratuidade da justiça a LAURICE MOREIRA DA SILVA - CPF: *23.***.*25-33 (AUTOR)
18/06/2025 08:48

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 14:49

Conclusos para julgamento
24/01/2025 00:05

Decorrido prazo de LAURICE MOREIRA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:01

Juntada de Certidão
02/12/2024 23:59

Juntada de contestação
11/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 23:40

Juntada de laudo de perícia médica
29/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:30

Perícia agendada
31/07/2024 13:36

Recebidos os autos
31/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 11:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 11:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 11:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 11:08

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 11:08

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/07/2024 16:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000191-57.2024.4.01.9430

Bonfim Ribeiro de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1005853-07.2025.4.01.3500

Joao Maximiano de Souza Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dusreis Pereira de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1018594-41.2023.4.01.3600

Sebastiana Inacio de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Braga da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1093059-05.2024.4.01.3400

Leonardo Behrend Magalhaes Cavalcante

Delegado da Policia Federal

Advogado: Dhulyene Dias da Costa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1061307-24.2024.4.01.3300

Luiz Carlos Alves da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2024 10:52

Exibir Processo