01/09/2025 19:06

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:44

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:05

Juntada de manifestação
29/08/2025 11:30

Juntada de documentos diversos
13/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:14

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:30

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 01:16

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2025.
29/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 17:08

Juntada de petição intercorrente
26/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
26/07/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 11:46

Juntada de cumprimento de sentença
16/07/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 15:18

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:38

Decorrido prazo de SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:57

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1061307-24.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL RIOS COSTA - BA42059 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) REU: ELIEZER ALEXANDRE MUDREK - PR88566 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra a SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato objeto da presente ação, bem como a condenação dos réus a lhe restituir em dobro os valores descontados, bem como a lhe pagar indenização a título de danos morais.

Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que é cliente do banco réu, titular da conta corrente nº 00021280-5, agência 4695 e que durante o período de 08/2022 a 07/2024 foi descontado de sua conta valores que variaram de R$ 94,66 a R$ 109,53 sob a rubrica “SUDACOB”, a qual afirma desconhecer.

Preliminarmente, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a pretensão deduzida em face de SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, uma vez que não há qualquer relação entre elas e o pedido formulado contra a CEF, a ensejar a necessidade de formação desse litisconsórcio passivo e, consequentemente, modificar a competência deste Juízo.

Note-se que a CEF não possui legitimidade passiva quanto aos pedidos de declaração de nulidade do contrato supostamente firmado com a SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e de ressarcimento em dobro dos valores descontados da conta bancária da parte autora, uma vez que tais descontos decorreram do aludido contrato, sendo a referida empresa destinatária dos valores.

Remanesce, portanto, apenas a análise do pedido de indenização por danos morais, em razão da alegada ausência de autorização pela parte da autora do débito automático em questão. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

No caso dos autos, incontroversa a ocorrência de diversos e periódicos débitos automáticos efetivados na conta bancária da parte autora, não tendo a CEF, por sua vez, demonstrado eventual autorização da parte autora.

Conclui-se, portanto, que houve defeito no serviço prestado pela CEF, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora.

A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante.

Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.

Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, os valores descontados indevidamente, além de outros, arbitro os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que entendo razoável.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil com relação ao SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA; e, quanto aos demais pedidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da publicação da sentença e de juros moratórios a partir da citação pela taxa SELIC (índice que engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 405 do CC.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Retifique-se a autuação de modo a excluir a SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA da lide.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se o alvará, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
16/06/2025 13:01

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:01

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA - CPF: *02.***.*27-40 (AUTOR)
16/06/2025 13:01

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:15

Juntada de extrato bancário
18/03/2025 13:34

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/01/2025 21:41

Juntada de impugnação
08/01/2025 14:43

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:28

Juntada de contestação
27/11/2024 14:29

Juntada de contestação
22/11/2024 14:30

Juntada de documentos diversos
15/10/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/10/2024 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2024 10:56

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2024 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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