TRF1 - 1010059-31.2021.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010059-31.2021.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELA FRANCISCA VIEIRA RIBEIRO OLIVEIRA, MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HANDERSON CARLOS DOS SANTOS MEIRA - TO7883, JOAO RESPLANDES PAIXAO - TO9019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSS apresenta impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade em face do montante dos retroativos a serem pagos à parte autora.
Alega que há valor executado em excesso que deve ser excluído do cálculo para que não haja enriquecimento ilícito.
Aduz, ainda, que " a análise dos valores executados porque o excesso da execução envolve matéria de ordem pública e erro material a ser corrigido." No caso, o cálculo dos valores devidos foi elaborado pela SECAJ na data de 30/10/2023, ou seja, há mais de um ano e meio.
O precatório para o pagamento foi expedido no mês 02/2025 e somente na data de 30/04/2025 o INSS impugnou o cálculo, mas não apresentou a memória de cálculo para que se pudesse aferir sua regularidade e exatidão.
Dessa forma, o pedido não merece acolhimento, considerando que além de ser totalmente intempestivo, não foi comprovada a existência de erro.
Assim, indefiro a impugnação apresentada pelo INSS.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
02/03/2023 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.
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27/02/2023 15:22
Juntada de manifestação
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15/02/2023 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/02/2023 12:06
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 12:05
Juntada de ato ordinatório
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15/02/2023 12:04
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 08:30, 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
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16/12/2022 09:12
Decorrido prazo de ANGELA FRANCISCA VIEIRA RIBEIRO OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.
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16/12/2022 09:12
Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.
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16/12/2022 09:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2022 23:59.
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06/12/2022 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/12/2022 15:18
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2022 12:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2022 23:59.
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22/11/2022 02:24
Decorrido prazo de ANGELA FRANCISCA VIEIRA RIBEIRO OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
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11/11/2022 16:53
Processo devolvido à Secretaria
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11/11/2022 16:53
Juntada de Certidão
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11/11/2022 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2022 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2022 10:26
Conclusos para decisão
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23/09/2022 10:26
Processo devolvido à Secretaria
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23/09/2022 10:26
Cancelada a conclusão
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23/09/2022 10:04
Conclusos para julgamento
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22/09/2022 12:23
Juntada de procuração
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19/09/2022 19:19
Processo devolvido à Secretaria
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19/09/2022 19:19
Juntada de Certidão
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19/09/2022 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/09/2022 19:19
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2022 19:08
Conclusos para despacho
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19/09/2022 16:35
Juntada de petição intercorrente
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01/09/2022 15:45
Processo devolvido à Secretaria
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01/09/2022 15:45
Juntada de Certidão
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01/09/2022 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/09/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 15:43
Conclusos para despacho
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29/08/2022 17:54
Juntada de petição intercorrente
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22/07/2022 08:55
Recebidos os autos do CEJUSC
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22/07/2022 08:55
Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
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06/07/2022 15:12
Recebidos os autos
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06/07/2022 15:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
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05/07/2022 21:15
Processo devolvido à Secretaria
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05/07/2022 21:15
Outras Decisões
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29/06/2022 10:24
Juntada de petição intercorrente
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28/06/2022 13:48
Conclusos para decisão
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23/05/2022 12:12
Juntada de petição intercorrente
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17/05/2022 14:14
Processo devolvido à Secretaria
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17/05/2022 14:14
Juntada de Certidão
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17/05/2022 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/05/2022 14:14
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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10/05/2022 15:31
Juntada de manifestação
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06/05/2022 13:22
Conclusos para julgamento
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05/05/2022 23:06
Juntada de contestação
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26/03/2022 01:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/03/2022 23:59.
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18/03/2022 10:53
Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
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18/03/2022 10:53
Juntada de documentos diversos
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18/03/2022 09:04
Juntada de manifestação
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17/03/2022 13:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/03/2022 13:18
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/03/2022 13:17
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 13:16
Juntada de ato ordinatório
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14/03/2022 14:39
Juntada de laudo pericial
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27/01/2022 02:25
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/01/2022 23:59.
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26/01/2022 01:57
Decorrido prazo de ANGELA FRANCISCA VIEIRA RIBEIRO OLIVEIRA em 25/01/2022 23:59.
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22/01/2022 23:07
Decorrido prazo de ANGELA FRANCISCA VIEIRA RIBEIRO OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
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15/12/2021 01:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/12/2021 01:01
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2021 00:56
Ato ordinatório praticado
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06/12/2021 09:56
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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03/12/2021 14:19
Processo devolvido à Secretaria
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03/12/2021 14:19
Juntada de Certidão
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03/12/2021 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/12/2021 14:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/11/2021 09:57
Conclusos para decisão
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25/11/2021 12:03
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
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25/11/2021 12:03
Juntada de Informação de Prevenção
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24/11/2021 19:45
Recebido pelo Distribuidor
-
24/11/2021 19:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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