TRF1 - 1011278-85.2024.4.01.3100
1ª instância - 1ª Macapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011278-85.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BESALIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: BESALIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - AP4746 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Chamo o feito à ordem.
Verifico que a presente ação foi ajuizada inicialmente perante o juízo comum, tendo sido posteriormente distribuída a este Juizado Especial Federal.
Contudo, constata-se que o valor atribuído à causa não reflete adequadamente os critérios legais estabelecidos no art. 292 do Código de Processo Civil.
Conforme os documentos acostados aos autos, o valor mensal do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos da parte autora gira em torno de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Assim, considerando que o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e de até doze parcelas vincendas, o valor declarado nos autos (R$ 40.323,72) aparenta estar subestimado.
Ante o exposto, para fins de verificação da competência deste Juizado Especial Federal, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: a) Corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, observando-se o critério previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001; b) Informar expressamente se pretende renunciar ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001; c) Especificar a data a partir da qual entende ser devida a isenção do imposto de renda, conforme alegações da petição inicial; d) Apresentada a emenda, vistas à parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. e) Cumpra-se.
Macapá, data da assinatura eletrônica.
Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular -
18/06/2024 18:45
Recebido pelo Distribuidor
-
18/06/2024 18:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/06/2024 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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