TRF1 - 0018802-21.2013.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018802-21.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018802-21.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEI VIANA COSTA PINTO - BA8361-A POLO PASSIVO:ANTONIO LUIZ SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE FERREIRA DE MENDONCA - BA20170-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018802-21.2013.4.01.3300 - [Alienação Fiduciária] Nº na Origem 0018802-21.2013.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença que excluiu da lide Sirlene Pereira de Oliveira e Weldon de Oliveira Santos, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a estes, e julgou parcialmente procedente o pedido para invalidar o contrato de compra e venda firmado entre Antonio Luiz Silva dos Santos, Gilmara Maria da Conceição de Brandão Lemos e Patrícia de Lima Silva, quanto à parte do imóvel de propriedade do autor, ficando o imóvel em condomínio do autor e da Caixa Econômica Federal.

Na oportunidade, o Estado da Bahia foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), dividido entre o autor e demais réus.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que nenhuma condenação foi imposta ao Estado da Bahia e por tal razão não pode ser imputado o pagamento de verba honorária, estes fixados em valor excessivo.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018802-21.2013.4.01.3300 - [Alienação Fiduciária] Nº do processo na origem: 0018802-21.2013.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da questão diz respeito apenas aos honorários advocatícios.

Inicialmente, ao contrário do que faz crer o apelante, este foi responsabilizado pela falsidade da procuração utilizada para transferir o domínio do imóvel do autor, o que gerou prejuízo à este e aos demais réus.

Confira o seguinte trecho da sentença: A comprovação de que não foi o requerente quem assinou a procuração retira desta a validade jurídica e, assim, sem aptidão para transferir a co-propriedade do bem matriculado sob o n° 7.713, do Cartório Imobiliário de Itaparica/BA, sendo, portanto, inválida a venda da sua cota-parte realizada a Patricia de Lima Silva, conforme Registro 04, lançado na matrícula antes mencionada.

Tal situação enseja a responsabilidade do estado da Bahia cujo preposto foi quem deu causa à falsidade da procuração que foi utilizada para transferir o domínio do imóvel do autor, causando prejuízo a todos os demais.

Por isso, reconheço a invalidade parcial do contrato de compra e venda firmado entre Gilmara Maria Patrícia de Lima Silva com interveniência da Caixa Econômica Federal tão-somente quanto à transferência da quota-parte (metade) de propriedade do autor eis que realizada por quem sem poderes para tanto já que a procuração supostamente por ele outorgada, como comprovado, é falsa, fls. 30/46 e 24. (...) Pelo exposto, excluo da lide Sirlene Pereira de Oliveira e Weldon de Oliveira Santos e quanto a estes extingo o processo sem exame do mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para tão-só invalidar o contrato de compra e venda firmado entre Antonio Luiz Silva dos Santos, Gilmara Maria da Conceição de Brandão Lemos e Patrícia de Lima Silva quanto à parte do imóvel de propriedade do suplicante, razão pela qual o imóvel fica em condomínio do autor e da Caixa Econômica Federal (meio a meio), devendo esta sentença servir de titulo para o pertinente registro imobiliário. (ID 45562611 fls. 251/252). grifei Dessa forma, depreende-se que o apelante foi sucumbente na lide, devendo suportar os ônus decorrentes.

Por fim, resta analisar a insurgência quanto ao valor fixado à título de verba sucumbencial, arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais).

O montante fixado mostra-se razoável e proporcional, considerando o trabalho realizado pelos advogados durante o curso processual e o tempo exigido para a prestação do serviço, uma vez que a ação foi ajuizada em 2013, com a apresentação de contestações e ainda a realização de perícia grafotécnica.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação.

Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente (R$10.000,00) para R$11.000,00 (onze mil reais), observando-se os limites estabelecidos nos §3º do mesmo artigo. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018802-21.2013.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) APELANTE: NEI VIANA COSTA PINTO - BA8361-A LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PATRICIA DE LIMA SILVA APELADO: ANTONIO LUIZ SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE FERREIRA DE MENDONCA - BA20170-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que excluiu da lide Sirlene Pereira de Oliveira e Weldon de Oliveira Santos, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a estes, e julgou parcialmente procedente o pedido para invalidar o contrato de compra e venda firmado entre Antonio Luiz Silva dos Santos, Gimara Maria da Conceição de Brandão Lemos e Patrícia de Lima Silva, quanto à parte do imóvel de propriedade do autor, ficando o imóvel em condomínio do autor e da Caixa Econômica Federal. 2.

O cerne da questão se refere aos honorários advocatícios. 3.

O apelante foi responsabilizado pela falsidade da procuração que foi utilizada para transferir o domínio do imóvel da parte autora, o que gerou prejuízo a este e aos demais réus, devendo o recorrente suportar o ônus da sucumbência. 4.

No caso presente, o montante fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre os réus, mostra-se razoável e proporcional, considerando o trabalho realizado pelos advogados durante o curso processual e o tempo exigido para a prestação do serviço, uma vez que a ação foi ajuizada em 2013, com a apresentação de contestações e ainda com realização de perícia grafotécnica.

Arbitrado de acordo com os preceitos legais, mantém-se o valor definido em sentença. 5.

Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora majoro os fixados equitativamente (R$10.000,00) para R$11.000,00 (onze mil reais), observando-se os limites estabelecidos nos §3º do mesmo artigo. 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator