18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1004777-93.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZILDA MARIA DA SILVA FELIX Advogados do(a) EXEQUENTE: AMELIA RAIZA GUIMARAES DA SILVA - RO11137, EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA - RO9813 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Em manifestação ao cálculo da parte autora, o DNIT apontou um excesso de execução no montante de R$ 4.731,61, ao argumento de que houve erro na forma de atualização aplicada pela exequente.

Decido.

Em princípio consigne-se que a sentença condenou o DNIT ao pagamento de oito mil reais a título de dano moral a ser atualizado da seguinte forma: "acrescidos de juros de mora, pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde o evento danoso (16/03/2020) até 08.12.2021, a partir de quando incide apenas a SELIC a título de atualização monetária e de compensação da mora".

No caso, o cálculo da parte autora não aplica a SELIC como taxa única a partir de dezembro de 2021, corrigindo o montante integralmente por "IPCA + Juros de mora legais de 6%a.a até 10/01/2003; 12% a.a. até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 Taxa Legal".

O cálculo da AGU por sua vez, observa devidamente os parâmetros firmados na condenação ao aplicar juros conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança até Dez/21 e após, a SELIC como taxa única.

Isto posto, homologo o cálculo do DNIT.

Requisite-se o pagamento.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
26/07/2022 15:34

Conclusos para julgamento
26/07/2022 02:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 25/07/2022 23:59.
12/07/2022 18:34

Juntada de réplica
23/06/2022 16:05

Juntada de contestação
26/05/2022 18:57

Juntada de procuração/habilitação
25/05/2022 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 21:55

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 16:13

Juntada de Certidão
27/04/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:48

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
05/04/2022 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2022 16:15

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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