TRF1 - 1039759-56.2023.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039759-56.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039759-56.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: V.

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B. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLA IBANHES DE JESUS SALES - DF65181-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039759-56.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039759-56.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: V.

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B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA IBANHES DE JESUS SALES - DF65181-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, observada a prescrição quinquenal, isto é, a partir de 20/7/2018 (id 434573101).

Em suas razões, requer o apelante seja fixada a data de início do benefício – DIB na data de entrada do requerimento administrativo – DER, ou seja, dia 5/5/2016, sem incidência da prescrição quinquenal, em razão da parte autora ser absolutamente incapaz (id 434573105).

O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039759-56.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039759-56.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: V.

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B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA IBANHES DE JESUS SALES - DF65181-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, observada a prescrição quinquenal, isto é, a partir de 20/7/2018 (id 434573101).

Em suas razões, requer o apelante seja fixada a data de início do benefício – DIB na data de entrada do requerimento administrativo – DER, ou seja, dia 5/5/2016, sem incidência da prescrição quinquenal, em razão da parte autora ser absolutamente incapaz (id 434573105).

De fato, quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.

TERMO INICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1.

Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3.

A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação.

A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019.

REsp 1.731.956/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE.

Relator Ministro Herman Benjamin.

Publicado em DJe 13/05/2020) Portanto, existente o requerimento administrativo (id 434573053, fl. 3), a data de início do benefício – DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo - DER, ou seja, 5/5/2016.

Este também é o entendimento desse Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

DIB NA DER.

TEMA REPETITIVO 626 STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O e.

STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2.

O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3.

Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999.

Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha.

Publicado em PJe 27/06/2023 PAG).

De mesmo lado, verifico que a parte autora é nasceu no dia 6/10/2014 (id 434573051), portanto, absolutamente incapaz tanto na data da DER quanto na data do ajuizamento da ação.

Nesta senda, dispõe o art. 198, do CC que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Portanto, foi incorreta a sentença que declarou a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora e à remessa necessária para fixar a data de início do benefício DIB na data de entrada do requerimento administrativo – DER, isto é, 5/5/2016, afastada, na hipótese, a prescrição quinquenal.

Tendo em conta o direito acima reconhecido, bem assim o caráter alimentar do benefício pleiteado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC), de modo a determinar que o INSS implante o benefício assistencial no prazo máximo de 60 dias (sessenta) dias , a contar da data de intimação deste acórdão.

Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039759-56.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039759-56.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: V.

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B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA IBANHES DE JESUS SALES - DF65181-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DIB NA DER.

TEMA REPETITIVO 626 STJ.

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1.

O juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, observada a prescrição quinquenal, isto é, a partir de 20/7/2018. 2.

Em suas razões, requer o apelante seja fixada a data de início do benefício – DIB na data de entrada do requerimento administrativo – DER, ou seja, dia 5/5/2016, sem incidência da prescrição quinquenal, em razão da parte autora ser absolutamente incapaz. 3.

De fato, o e.

STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal.

Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício – DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo - DER, ou seja, 5/5/2016. 4.

De mesmo lado, verifico que a parte autora é nasceu no dia 6/10/2014, portanto, absolutamente incapaz tanto na data da DER quanto na data do ajuizamento da ação. 5.

Nesta senda, dispõe o art. 198, do CC que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. 6.

Portanto, foi incorreta a sentença que declarou a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 7.

Apelação da parte autora e remessa necessária providas para fixar a data de início do benefício DIB na data de entrada do requerimento administrativo – DER, isto é, 5/5/2016, afastada, na hipótese, a prescrição quinquenal.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator