29/08/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:43

Juntada de manifestação
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:13

Juntada de cumprimento de sentença
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:49

Decorrido prazo de JOAO ALVES DOS SANTOS NETO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:49

Decorrido prazo de JOAO ALVES DOS SANTOS NETO em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:40

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1055925-32.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ALVES DOS SANTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: JOAO ALVES DOS SANTOS NETO CPF: *08.***.*10-63 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 30/05/2023 DIP: 01/04/2025 DCB: 13/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185188499.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:49

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Homologada a Transação
26/05/2025 12:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:55

Juntada de manifestação
09/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:10

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 10:30

Juntada de manifestação
24/04/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 12:50

Juntada de Certidão
13/04/2025 11:30

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 14:22

Juntada de manifestação
20/03/2025 10:59

Juntada de manifestação
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de JOAO ALVES DOS SANTOS NETO em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:09

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 18:12

Recebidos os autos
05/03/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/03/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/02/2025 09:48

Juntada de manifestação
08/02/2025 00:09

Decorrido prazo de JOAO ALVES DOS SANTOS NETO em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:22

Recebidos os autos
24/01/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/01/2025 09:16

Juntada de emenda à inicial
09/12/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/12/2024 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 17:05

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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