28/08/2025 12:17

Juntada de manifestação
27/08/2025 14:34

Juntada de petição intercorrente
09/08/2025 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 17:11

Juntada de manifestação
01/07/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:36

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/06/2025 16:04

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1011236-63.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TONNE GUIMARAES PESSOA Advogados do(a) AUTOR: MICAELLY MENDES DE MATOS - GO70861, THAYSA BARBOSA DE MELO MENDONCA - GO60291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: TONNE GUIMARAES PESSOA CPF: *03.***.*20-53 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 08/10/2022 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187285131.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:49

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Homologada a Transação
26/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:09

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:09

Cancelada a conclusão
26/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:02

Juntada de manifestação
19/05/2025 09:40

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 10:06

Juntada de manifestação
09/04/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:14

Juntada de manifestação
07/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:18

Juntada de laudo de perícia médica
14/03/2025 14:13

Juntada de apresentação de quesitos
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:50

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:50

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:50

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:50

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:50

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:50

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 10:52

Recebidos os autos
28/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/02/2025 19:29

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 01:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/02/2025 01:57

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 15:35

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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