28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005190-44.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA CONCEICAO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 27 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
04/10/2022 21:41

Juntada de apelação
29/09/2022 13:08

Juntada de termo
05/08/2022 16:31

Conclusos para decisão
20/07/2022 21:38

Juntada de outras peças
20/05/2022 01:12

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/05/2022 23:59.
09/05/2022 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 09:38

Juntada de termo
11/04/2022 15:56

Expedição de Carta precatória.
23/07/2021 08:43

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 12:42

Juntada de petição intercorrente
14/07/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:39

Juntada de Certidão de processo migrado
14/07/2021 09:38

Juntada de arquivo de vídeo
26/06/2021 14:51

Juntada de volume
26/06/2021 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/05/2021 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 187/2019
04/05/2021 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2021 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/01/2021 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/11/2020 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2020 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2020 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2020 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2020 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/07/2020 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2020 18:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
23/09/2019 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/09/2019 13:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
18/09/2019 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2019 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/09/2019 16:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇOES FINAIS APRESENTADA PELO MPF
11/09/2019 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2019 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2019 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2019 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2019 15:59

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
27/08/2019 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2019 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/08/2019 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 187/2019
21/08/2019 09:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 187/2019
20/08/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/08/2019 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2019 10:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/08/2019 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2019 14:49

Conclusos para despacho
29/05/2019 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/04/2019 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
01/04/2019 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2019 16:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/04/2019 16:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/10/2018 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
09/10/2018 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2018 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/09/2018 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EFETIVA NO DIA 31/08/2018
30/08/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/05/2018 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/05/2018 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N 68/2018
08/05/2018 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MM JUIZ FEDERAL
07/05/2018 08:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2018 14:49

Conclusos para decisão
05/04/2018 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2018 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2018 09:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/04/2018 09:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/01/2018 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DE CP N 07/2018
11/01/2018 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 07/2018
10/01/2018 14:23

OFICIO EXPEDIDO - N° 10/2018
13/12/2017 13:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/12/2017 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SEPJU
12/12/2017 14:07

INICIAL AUTUADA
12/12/2017 09:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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