TRF1 - 0051724-45.2014.4.01.3700
1ª instância - 5ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 0051724-45.2014.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Réus: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO DECISÃO (julgamento convertido em diligência) PROCESSUAL CIVIL.
CONEXÃO.
ART. 55, § 1º, DO CPC.
OBRAS HABITACIONAIS SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-135/MA.
PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Reconhecida a conexão entre ações que tratam da ocupação da faixa de domínio da BR-135/MA por comunidade quilombola e da paralisação de obras do Programa Minha Casa Minha Vida, impõe-se a suspensão de uma delas até que a outra esteja apta ao julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC.
Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES QUILOMBOLAS DE SANTA ROSA DOS PRETOS, por meio da qual o autor pretende a desocupação de área integrante da faixa de domínio da rodovia BR-135, alegadamente invadida por membros da comunidade quilombola Santa Rosa dos Pretos, onde teriam sido realizadas construções, pela Caixa Econômica Federal, em desacordo com os limites legais da via federal.
Conforme relatado nos autos, a pretensão do autor se fundamenta na ocupação indevida de bem público federal, com risco à segurança e à integridade da malha rodoviária, requerendo, inclusive, providências para a retomada da área e retirada das construções erguidas na área non aedificandi.
Verifica-se, contudo, que também tramita neste juízo a Ação Civil Pública n. 0004106-70.2015.4.01.3700, proposta pela Defensoria Pública da União – em nome da referida comunidade quilombola – contra a CEF, o DNIT e a sociedade empresária contratada para realizar o projeto de construção de moradias da comunidade Santa Rosa dos Pretos, cuja causa de pedir é justamente a paralisação das obras do Programa Minha Casa Minha Vida naquela localidade, sob o fundamento de que parte das edificações incide sobre a mesma faixa de domínio da BR-135 objeto da presente demanda.
As ações, portanto, são conexas, porquanto discutem a mesma causa de pedir remota (ocupação da faixa de domínio da BR-135/MA) e tratam da mesma questão jurídica controvertida: a legalidade da ocupação da área e suas consequências jurídicas.
Além disso, há entre elas relação de prejudicialidade externa, pois o julgamento da presente ação poderá influenciar diretamente o resultado da ação civil pública.
Consoante a dicção do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.
Do mesmo modo, o § 3º do mesmo artigo estabelece que devem ser julgados conjuntamente os processos que apresentem risco de decisões conflitantes, ainda que não se reconheça conexão formal entre eles.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento (v.g.: AgInt no AREsp n. 321.960/SP, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022; e CC n. 172.824/ES, relator o Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 1/2/2022).
Ante o exposto, e em prol dos princípios da segurança jurídica e da isonomia — os quais exigem que causas semelhantes recebam tratamento judicial uniforme, especialmente quando envolvem a mesma questão de direito e decorrem dos mesmos fatos —, determino a suspensão do trâmite processual deste feito até que o Processo n. 0004106-70.2015.4.01.3700 esteja apto para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC.
Intimem-se as partes desta decisão.
Ato contínuo, suspenda-se a tramitação no sistema PJe. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente) -
03/02/2022 14:00
Conclusos para decisão
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18/12/2021 01:38
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES QUILOMBOLAS DE SANTA ROSA DOS PRETOS em 17/12/2021 23:59.
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18/12/2021 01:07
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/12/2021 23:59.
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27/10/2021 12:41
Juntada de petição intercorrente
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21/10/2021 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/10/2021 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/10/2021 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/09/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
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20/09/2021 16:24
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/09/2021 16:19
Juntada de volume
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20/09/2021 16:12
MIGRACAO PJe ORDENADA
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31/07/2019 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARTE INTERESSADA
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18/10/2018 17:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/10/2018 17:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.COPIA DA ASSENTADA DE FLS. 672/673 OS AUTOS N. 4106-70.2015.4.01.3700
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24/11/2017 16:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/11/2017 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - junt.copia/traslado do despacho de fl. 591 dos autos 4106-70.2015.4.01.3700.
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29/08/2017 17:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO DE FL. 282
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23/05/2017 17:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS / CEF
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19/05/2017 08:48
CARGA: RETIRADOS CEF
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18/05/2017 13:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO DE FL. 282.
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03/04/2017 16:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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03/04/2017 16:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
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28/03/2017 16:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE O ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO...
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20/03/2017 16:09
Conclusos para despacho
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05/08/2016 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) VINDOS DA DPU
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04/07/2016 18:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA CEF
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15/03/2016 11:01
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO/..APENSAMENTO DOS AUTOS ...
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15/02/2016 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/12/2015 09:49
CARGA: RETIRADOS PGF
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05/11/2015 17:03
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO/...O APENSAMENTO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE...
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06/10/2015 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA DPU
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26/05/2015 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA AGU
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30/04/2015 16:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SECRETARIA DA 3ª VARA/JF/MA
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30/04/2015 16:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SOLICITE-SE A SECRETARIA DA 3ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIARIA...
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29/04/2015 15:09
Conclusos para despacho
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31/03/2015 12:27
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 111/2015 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA
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31/03/2015 12:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 111/2015 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA
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24/02/2015 09:28
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA AVISO DE RECEBIMENTO - CARTA PRECATORIA Nº 111/2015
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13/02/2015 08:46
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT. CÓPIA RECIBADA DO OFÍCIO Nº 86/2015 PARA 3ª VARA/JF/MA
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12/02/2015 14:47
OFICIO EXPEDIDO - nº 86/2015 P/3ª VARA
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12/02/2015 09:43
EXTRACAO DE CERTIDAO - Certidão de Intimação por telefone do Adv. da CEF Dr. Gustavo Jorge de A Amaral...
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12/02/2015 08:48
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: CONCILIACAO
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11/02/2015 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/02/2015 11:44
Conclusos para despacho
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11/02/2015 10:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETICAO DA CAIXA
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10/02/2015 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO / DNIT / AGU
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06/02/2015 12:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DO MANDADO Nº 83/2015
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06/02/2015 12:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO Nº 82/2015
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30/01/2015 12:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 83/2015 PARA A CEF
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30/01/2015 12:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 82/2015 PARA O DNIT
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29/01/2015 08:58
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 111
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28/01/2015 12:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Nº 83/2015 P/CEF
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28/01/2015 12:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 82/2015 P/DNIT
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28/01/2015 12:26
EXTRACAO DE CERTIDAO - Certidão de retificação de partes...
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26/01/2015 14:09
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - CONFORME DESPACHO DE FL. 186.
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22/01/2015 14:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
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21/01/2015 09:36
Conclusos para decisão
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21/01/2015 09:35
INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - JUNT. EMENDA À INICIAL/AGU/DNIT
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09/01/2015 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO AGU/DNIT
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07/01/2015 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA PGF
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12/12/2014 08:13
CARGA: RETIRADOS PGF
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05/12/2014 12:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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04/12/2014 17:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O(A) AUTOR(A)...
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03/12/2014 09:44
Conclusos para decisão
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03/12/2014 09:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNT. DA MANIFESTAÇÃO DA CEF
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03/12/2014 09:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DA PET. DA CEF
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28/11/2014 08:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEF
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07/11/2014 08:03
CARGA: RETIRADOS CEF
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31/10/2014 19:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
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31/10/2014 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR CEF
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31/10/2014 11:17
Conclusos para decisão- PEDIDO DE LIMINAR
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31/10/2014 11:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
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30/10/2014 19:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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30/10/2014 19:14
INICIAL AUTUADA
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29/10/2014 09:38
DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2014
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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