TRF1 - 0006134-13.2017.4.01.4000
1ª instância - 1ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Substituto : ---------------------------------------------------------------- Dir.
Secret. : OLÍVIA FERNANDA DE CARVALHO LOIOLA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006134-13.2017.4.01.4000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe REQUERENTE: MUNICIPIO DE UNIAO Advogados do(a) REQUERENTE: ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO - PI3525, RAFAEL DE MELO RODRIGUES - PI8139, VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO - PI3137 REQUERIDO: CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "Ante o exposto, à luz do art. 296 c/c art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO." -
13/05/2022 11:07
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 10:42
Juntada de manifestação
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23/03/2022 18:15
Processo devolvido à Secretaria
-
23/03/2022 18:15
Juntada de Certidão
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23/03/2022 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/03/2022 18:15
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2022 15:36
Juntada de documentos diversos
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03/02/2022 17:33
Conclusos para despacho
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14/12/2021 19:52
Juntada de manifestação
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12/11/2021 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/11/2021 08:48
Juntada de manifestação
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19/10/2021 08:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/10/2021 08:49
Juntada de diligência
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27/09/2021 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/09/2021 15:32
Expedição de Mandado.
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23/09/2021 15:20
Juntada de Certidão
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23/09/2021 10:50
Processo devolvido à Secretaria
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23/09/2021 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2021 10:09
Conclusos para despacho
-
02/06/2021 10:29
Juntada de manifestação
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17/05/2021 09:03
Processo devolvido à Secretaria
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17/05/2021 09:03
Juntada de Certidão
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17/05/2021 09:03
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/05/2021 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2021 10:28
Conclusos para despacho
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11/09/2020 18:43
Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
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04/07/2020 09:45
Decorrido prazo de CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.
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09/06/2020 15:37
Juntada de manifestação
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11/05/2020 13:02
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2020 13:00
Juntada de Certidão de processo migrado
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11/05/2020 12:57
Juntada de Certidão
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27/01/2020 16:52
MIGRACAO PJe ORDENADA
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22/01/2020 12:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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22/01/2020 12:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MUNICÍPIO AUTOR
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22/11/2019 14:09
Conclusos para despacho
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04/09/2019 10:41
EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
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17/07/2019 09:16
EXTRACAO DE CERTIDAO
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18/06/2019 09:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/06/2019 18:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOLS E 6 VOLS DO PROC. 4288-97.2013
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07/06/2019 15:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 VOLS E 6 VOLS DO PROC:4288-97.2013.4.01.4000
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28/05/2019 10:34
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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08/05/2019 13:32
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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28/03/2019 14:38
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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27/03/2019 09:54
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
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11/03/2019 11:20
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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28/02/2019 10:45
OFICIO EXPEDIDO
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24/01/2019 13:17
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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24/01/2019 13:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR EMPRESA NA PESSOA DO SÓCIO
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27/11/2018 14:19
Conclusos para despacho
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27/11/2018 08:33
EXTRACAO DE CERTIDAO
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03/05/2018 13:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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19/04/2018 11:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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19/04/2018 11:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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27/03/2018 12:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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19/03/2018 15:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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01/03/2018 12:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/02/2018 14:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/02/2018 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR ADV PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA
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14/12/2017 09:54
Conclusos para despacho
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14/12/2017 09:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/11/2017 12:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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14/11/2017 10:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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22/08/2017 13:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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22/08/2017 13:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO
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21/08/2017 16:31
Conclusos para despacho
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31/07/2017 12:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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16/06/2017 11:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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16/06/2017 11:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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16/06/2017 10:26
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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14/06/2017 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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13/06/2017 15:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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09/06/2017 00:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM TAIS CONSIDERAÇÕES, RATIFICO A DECISÃO DE FLS. 792/793 E DEFIRO A LIMINAR PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER ATO DE CONSTRUÇÃO DAS CRECHES OBJETO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 001/2012, SOB
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08/06/2017 14:44
Conclusos para decisão
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08/06/2017 13:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/06/2017 15:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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05/06/2017 09:21
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSAMENTO CONF. DECISÃO FL. 871
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02/06/2017 14:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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02/06/2017 12:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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31/05/2017 00:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A INICIAL NARRA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA N. 001/2012, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À ESCOLHA DE EMPRESA PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES INERENTES À CONSTRUÇÃO DE DUAS CRECHES PÚBLICAS C
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02/05/2017 10:08
Conclusos para decisão
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20/04/2017 10:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/04/2017 09:26
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF DECISÃO FLS 866/867 - PROC C/ 5 VOLUMES
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19/04/2017 09:07
REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REMETER À 1ª VARA (VIA DISTRIBUIÇÃO)
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18/04/2017 16:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
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29/03/2017 17:10
Conclusos para decisão
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29/03/2017 15:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/03/2017 10:32
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2017
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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