TRF1 - 1003179-90.2024.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 2 - Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003179-90.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FLORIANO PINHEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: FELLIPE FURTADO BARBOSA DOS SANTOS LOPES - GO65205-A, RODOLFO BRAGA RIBEIRO - GO38108-A, TIAGO PINHEIRO MOURAO - GO58133-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, III, “a” da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou o art. 203, inc.
V, da Carta Constitucional. É o breve relato.
Decido.
Conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, analisada no TEMA 807/STF, a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial não tem natureza constitucional.
Ademais, insta salientar, que a matéria controvertida também já havia sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no ARE 865.645 RG / SP, inclusive, com trânsito em julgado na data de 07/05/2015, com repercussão geral julgada e reconhecida a sua inexistência, o que desautoriza o manejo do recurso extremo.
Observe-se, por oportuno, que o acórdão proferido pelo STF já se encontra com trânsito em julgado e a decisão combatida está em conformidade com a tese firmada no referido Tema, impondo-se, por via de consequência, a negativa de seguimento ao apelo extremo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc.
I, alínea “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora.
Intimem-se as partes.
Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.
Goiânia, 28 de maio de 2025.
Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás -
14/11/2024 12:26
Recebidos os autos
-
14/11/2024 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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