30/06/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:10

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:18

Publicado Decisão em 29/05/2025.
16/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1056197-26.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VERONICA APARECIDA GONCALVES - GO52216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Sustenta, em resumo, que: (i) "a competência para processar e julgar a ação do auxílio acidentário, é da Justiça Federal devido a distância entre Trindade x Goiânia dentro dos 70 km (setenta quilômetros) do Município sede de Vara Federal conforme a Decisão do nobre julgador da justiça comum, decisão juntada na inicial" e (ii) "Conforme exposto alhures, já houve coisa julgada a respeito da competência ser da JUSTIÇA FEDERAL e não da Justiça Estadual devido a distância". É o brevíssimo relatório.

Decido.

O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material.

Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.

Diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada. É que ficou expresso o entendimento de que a matéria afeita à competência absoluta para o julgamento de benefícios previdenciários tem matriz constitucional, de forma que deve ser declarada a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento do mérito.

Contrariamente ao que se sustenta, não houve vício declaratório na sentença ora embargada, mas decisão contrária aos interesses da parte embargante.

Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.

Não identificada a existência das pechas imputadas ao provimento jurisdicional – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Por fim, a contradição autorizadora dos declaratórios é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo.

Não há, portanto, contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:07

Embargos de declaração não acolhidos
07/05/2025 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:31

Juntada de embargos de declaração
10/04/2025 22:47

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 22:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 22:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/04/2025 08:51

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:39

Juntada de impugnação
28/03/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 06:07

Juntada de laudo pericial
08/02/2025 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:39

Juntada de embargos de declaração
24/01/2025 17:38

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 17:07

Recebidos os autos
22/01/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/01/2025 16:52

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:09

Juntada de emenda à inicial
18/12/2024 15:52

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:52

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/12/2024 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 16:22

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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