08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 13:04

Juntada de cumprimento de sentença
10/07/2025 00:43

Decorrido prazo de ASHOK KUMAR em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ASHOK KUMAR em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 18:34

Publicado Despacho em 10/06/2025.
24/06/2025 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 23:04

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003043-86.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço] AUTOR: ASHOK KUMAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/06/2025 13:35

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 13:34

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:34

Concedida a gratuidade da justiça a ASHOK KUMAR - CPF: *24.***.*40-00 (AUTOR)
16/06/2025 13:34

Homologada a Transação
11/06/2025 18:21

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:17

Juntada de procuração
06/06/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
03/05/2025 17:28

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/04/2025 11:15

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:09

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
27/01/2025 09:43

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 09:34

Juntada de Certidão de Redistribuição
27/01/2025 09:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/01/2025 08:24

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2025 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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