TRF1 - 1005794-19.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005794-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800843-71.2020.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALVELINO FLORENCIO SAMPAIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005794-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800843-71.2020.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALVELINO FLORENCIO SAMPAIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A POLO PASSIVO:, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da Vara da Comarca de Anajatuba/MA, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 43376181, fls. 127-192).

A parte autora requer a reforma integral da sentença, sob o argumento de que há incapacidade com base nos laudos médicos por ela apresentados nos autos, razão pela qual faz jus ao benefício requerido, nos seguintes termos (doc. 433761817, fls. 150-157): Portanto, de acordo com os argumentos anteriormente citados, fica claro que o autor tem direito a concessão do benefício de auxílio-doença.

DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede a parte ora recorrente que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para que seja concedida a procedência do pedido, com a consequente condenação à imediata IMPLANTAÇÃO do benefício de auxilio doença, a partir do indevido indeferimento com pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais (art. 406, CC/02), contados da citação até a data do efetivo pagamento (art. 405, CC/02); Ou subsidiariamente, requer que seja anulada a sentença e determinada nova perícia com medico especialista para ser verificado a incapacidade do autor, bem como, se for o caso, a oitiva das testemunhas para reafirmar a qualidade de segurado do recorrente.

Por fim, declarando que é a parte demandante é pobre na acepção jurídica do termo e que não pode pagar as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e da sua família.

Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1060/50.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005794-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800843-71.2020.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALVELINO FLORENCIO SAMPAIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A POLO PASSIVO:, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de ausência de incapacidade.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 26/4/2022, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 433761817, fls. 96-104): CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + I10 – Hipertensão essencial (primária). (...) Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? Resposta: Não. (...) Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? Resposta: No momento conforme exame médico pericial realizado, não há elementos para determinar.

As informações constantes nas documentações médicas apresentadas pelo periciando e as informações constantes nas documentações médicas presentes no processo, não são suficientes para determinar afastamentos anteriores. (...) Resposta: No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacite para realizar suas atividades da vida diária.

Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário.

Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC.

O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade.

Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.

O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação.

A renovação da perícia não se mostra plausível, uma vez que o vistor não alegou qualquer óbice técnico de sua parte ao exame, o que pressupõe ter o devido conhecimento para o ato, inexistindo razão à repetição tão só em virtude de posicionamento contrário aos interesses do postulante.

Impende salientar que a prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo reiterar o exame clínico.

Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado.

Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005794-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800843-71.2020.8.10.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALVELINO FLORENCIO SAMPAIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A POLO PASSIVO:, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 26/4/2022, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 433761817, fls. 96-104): CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + I10 – Hipertensão essencial (primária). (...) Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? Resposta: Não. (...) Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? Resposta: No momento conforme exame médico pericial realizado, não há elementos para determinar.

As informações constantes nas documentações médicas apresentadas pelo periciando e as informações constantes nas documentações médicas presentes no processo, não são suficientes para determinar afastamentos anteriores. (...) Resposta: No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacite para realizar suas atividades da vida diária. 3.

Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC).

Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário.

Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC.

O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 4.

Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 5.

O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6.

Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7.

Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator