TRF1 - 1044480-31.2021.4.01.3400

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044480-31.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) AUTOR(A): ANTONIO FRANCISCO IBIAPINA RÉU(RÉ): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença Id. 2185894682.

O(a)(s) embargante(s) aduz(em) que a sentença apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois afirma que teriam sido deduzidas nos embargos à execução duas teses (ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão executória), quando na realidade apenas foi alegada a prescrição.

Contrarrazões pela parte adversa. É o breve relatório.

Decido. 2.

Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissões, afastar obscuridades e eliminar contradições porventura existentes no julgado.

No caso, a sentença embargada não possui as alegadas omissões e contradições, pois dirimiu todas as questões necessárias ao julgamento dos pedidos nos seguintes termos.

No caso, a análise detida da petição inicial dos embargos à execução (Id. 599848866) revela que não assiste razão ao embargante.

Embora o pedido final da inicial mencione apenas a prescrição - "rogando, ao final, que sejam os presentes embargos julgados procedentes para extinguir a presente execução com base na prescrição" -, o item "2.

DOS FATOS" contém inequívoca arguição de ilegitimidade passiva.

Nesse tópico, o embargante sustenta expressamente que: (i) "não foi o autor que estava conduzindo o veículo e sim o Sr.

Carlindo de Sousa Lima"; (ii) "O Sr.

Carlindo era o novo proprietário do veículo"; (iii) "o motorista é o infrator é ele deverá ser cobrado pela sua infração, pois, tem responsabilidade pelo seu ato.

A responsabilidade é pessoal do agente que comete o ilícito"; e (iv) "tal execução não deve prosperar contra o Embargante".

Tais argumentos constituem típica alegação de ilegitimidade passiva ad causam, independentemente da ausência de rubrica específica ou de menção expressa no pedido.

A causa de pedir exposta na inicial abrange claramente a tese de que o embargante não deveria figurar no polo passivo da execução.

Como é cediço, o pedido deve ser interpretado em conjunto com a fundamentação, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC.

A ausência de menção expressa à ilegitimidade passiva no capítulo dos pedidos não afasta o fato de que tal matéria foi efetivamente deduzida na petição inicial.

Portanto, inexiste o alegado erro material.

A sentença corretamente identificou que foram suscitadas duas teses defensivas nos embargos à execução: ilegitimidade passiva e prescrição.

De todo modo, ainda que houvesse o erro apontado, sua correção em nada alteraria o resultado do julgamento, uma vez que ambas as matérias - ilegitimidade passiva e prescrição - foram objeto de análise na exceção de pré-executividade anteriormente julgada nos autos da execução fiscal, estando preclusas.

Como é de conhecimento geral, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre determinado argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Desembargadora convocada Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016).

No caso, a decisão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a resolução do processo encontra-se devidamente fundamentada de forma objetiva e clara.

Como se sabe, (i) a decisão não é omissa porque adotou fundamento diverso daquele esperado pela parte; (ii) a decisão não é contraditória quando o que se contrapõe não são os argumentos expostos na decisão, mas sim a forma de pensar aplicada no julgado e aquela esboçada pelos representantes da parte; (iii) a decisão não é obscura quando a dificuldade na compreensão decorre apenas do inconformismo ou insatisfação com o seu teor.

Se a parte entende que o magistrado não avaliou corretamente as provas apresentadas, equivocando-se ao julgar o mérito da questão, a insurgência não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada sob a forma de apelação.

Cumpre esclarecer que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (CF, art. 93 inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficiente para o deslinde da questão.

Como se sabe, a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

Além disso, com a prolação da decisão se exauriu a prestação jurisdicional em primeira instância, não podendo o(a) requerente se utilizar dos embargos de declaração para promover uma revisão ampla do pronunciamento judicial, especialmente quando traz à luz temas que foram dirimidos.

Neste sentido, cito o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008).

Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito.

Se a pretensão do(a) embargante consiste na modificação do julgado, o que parece evidente, o recurso adequado é o de apelação.

D I S P O S I T I V O 3.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.359.063/SP, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018).

Dessa forma, fica a(o) embargante ciente de que a interposição de novos embargos de declaração (embargos dos embargos) será considerado ato protelatório com imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa.

Referida multa é automática e independe de novo pronunciamento judicial, bastando a oposição de novos embargos de declaração.

Caso a(o) embargante tenha interesse em questionar essa decisão deverá apelar ao Egrégio TRF1.

Intimações via sistema.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal