24/06/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:40

Transitado em Julgado em 23/06/2025
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ELZILENE RODRIGUES DE ASSIS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:34

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008691-63.2025.4.01.4100 AUTOR: ELZILENE RODRIGUES DE ASSIS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Incapacidade Laborativa Temporária, Adicional de 25%, Rural (art. 59/63)] SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia.

Verifica-se da narrativa da inicial que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade na condição de segurado especial.

Ocorre que é possível constatar do processo administrativo de id 2186345009 que a autora não apresentou qualquer documento que demonstrasse a atividade rural.

Nesse viés, ausente interesse de agir, porquanto trata-se de hipótese de indeferimento forçado.

Admitir o presente processo sem que a autora tenha possibilitado a real análise de seu direito pela autarquia previdenciária seria o mesmo que substituir a esfera administrativa.

Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro a AJG.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intime-se.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal
27/05/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:17

Concedida a gratuidade da justiça a ELZILENE RODRIGUES DE ASSIS SANTOS - CPF: *65.***.*66-53 (AUTOR)
27/05/2025 18:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
20/05/2025 13:31

Juntada de manifestação
16/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:10

Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
14/05/2025 12:16

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2025 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2025 16:44

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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