TRF1 - 1001366-50.2023.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1001366-50.2023.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANERTONIO BARBOSA DE PAES Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE ELIAS SILVA SERAFIM - GO66278-A, LEGMAR CUNHA SERAFIM SILVA - GO45836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANERTONIO BARBOSA DE PAES Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE ELIAS SILVA SERAFIM - GO66278-A, LEGMAR CUNHA SERAFIM SILVA - GO45836-A RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e julgado da TR/SP. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.

Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto.

Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente.

Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal/GO concluiu que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado.

Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário.

Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.

Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc.

V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido.

Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.

Goiânia, 27 de maio de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás